O edital trata da dispensa de licitação para a contratação de serviços de assistência técnica, extensão rural, capacitação, orientação e acompanhamento técnico aos produtores rurais do município de Trombudo Central/SC, a serem executados pela EPAGRI. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir suporte técnico contínuo aos produtores rurais, promovendo orientação especializada, acompanhamento das atividades agropecuárias, capacitação técnica, incentivo às práticas sustentáveis e fortalecimento da agricultura familiar. A EPAGRI possui expertise reconhecida na área. Os serviços serão prestados de forma contínua durante o exercício de 2026. O pagamento será feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica e recebimento definitivo do serviço. A vigência do contrato é de 2026 até 31/12/2026. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Trombudo Central/SC.
O edital prevê que os serviços serão executados de forma contínua durante o exercício de 2026, com vigência do contrato até 31/12/2026. O plano de trabalho anexo define os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega.
O pagamento será feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica e recebimento definitivo do serviço. O valor mensal será repassado mediante emissão de boleto bancário, com vencimento conforme acordado no contrato.
O prazo de garantia dos serviços executados será de 90 dias, a contar de seu recebimento. A contratada não poderá ser responsabilizada por prejuízos econômicos ou patrimoniais que os agricultores consulentes possam ser vítimas, dada a impossibilidade de previsão dos riscos da atividade agropecuária e pesqueira.
As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação da inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho, além da certidão CREASC.
Pela inadimplência de quaisquer das parcelas, a contratada estará sujeita às penalidades previstas na lei federal ****, de 2021. Pelo descumprimento do pagamento de quaisquer das parcelas, a contratada inviabilizará a emissão da certidão negativa de débito (CND).
O valor total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais).
