O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada no fornecimento de câmeras e prestação de serviços de link de comunicação de dados e manutenção do sistema de videomonitoramento do município de Sinop/MT. A abertura da sessão pública está marcada para 02 de junho de 2026, às 9h. O critério de julgamento é o menor preço por item. Há exclusividade de participação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em um dos itens. O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A habilitação e a proposta de preços serão apresentadas eletronicamente. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal/fatura. Não há exigência de garantia contratual.
A entrega do objeto é considerada realizada com o cumprimento das obrigações correspondentes a cada item contratado, compreendendo a entrega física dos equipamentos, a ativação e disponibilização dos serviços de comunicação de dados, e a execução dos serviços de implantação, instalação e manutenção do sistema de videomonitoramento, conforme prazos e condições estabelecidos no termo de referência, edital e contrato.
O pagamento ocorrerá em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal/fatura, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, seguindo a ordem cronológica de pagamento. A data do pagamento é o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
Neste processo, não será exigida prestação de garantia contratual.
O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item, observado o preço total de referência do item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com declarações conjuntas específicas conforme Anexo III.
O descumprimento do contrato ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 132/2021 e decreto municipal.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
A falsidade das declarações, a não conformidade com as especificações técnicas, preços inexequíveis, e o não atendimento às exigências do edital e seus anexos podem levar à desclassificação ou inabilitação.
