Licitações Públicas Brusque - SC

O prazo de execução da obra é de até 02 dois meses, contados da data da ordem de serviço emitida pela contratante.

O contratante pagará à contratada mensalmente, em até 30 trinta dias após cada medição, mediante apresentação de boletim de medição e da nota fiscal ou da fatura pela contratada, devidamente atestadas pelo gestor e fiscal do contrato.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1o, da lei no ****, no prazo de 10 dez dias úteis da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira será verificada com base nos documentos previstos no termo de referência, podendo ser substituída pelo registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.

A contratada poderá ser impedida de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Brusque, pelo prazo de até 3 três anos, ou declarada inidônea para licitar e contratar em todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, dependendo da infração cometida.

A avaliação prévia do local de execução da obra é facultativa, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento. Caso opte pela vistoria, deverá agendá-la previamente.

O edital não requer a apresentação de amostra e/ou laudos técnicos e/ou documentos técnicos.

Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até o dia ****.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,07.

O prazo de devolução será de até 5 cinco dias úteis após a retirada, exceto durante o período da fenarreco, quando o prazo para lavagens emergenciais será de 12 doze horas. Todas as retiradas e entregas deverão ser realizadas obrigatoriamente dentro do horário de expediente da fundação: das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado em até 30 trinta dias contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal/fatura com o detalhamento do bem/serviço, devidamente atestada pelo agente responsável, exclusivamente por transferência bancária para conta de titularidade do credor, observada a ordem cronológica de pagamentos art. 141 da lei 14. 133/2021. É vedada a utilização de boletos bancários ou códigos identificadores.

Tem-se a lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) como instrumento legal assegurador da garantia de qualidade, adequação dos serviços e manutenção/assistência do objeto.

O licitante ou a contratada será responsabilizado na esfera administrativa pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato/ata, deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato/ata, ensejar retardamento, deixar de apresentar amostras, recusar-se a assinar, apresentar declaração/documentação falsa, fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou atos lesivos. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O edital prevê a infração de deixar de apresentar amostras, indicando que a apresentação de amostras pode ser exigida, mas não especifica se é obrigatória ou como deve ser feita.