Municipio De Caracarai - Secretaria Municipal De Administracao

A remuneração do leiloeiro será paga exclusivamente pelos arrematantes, mediante comissão fixa de 5 cinco por cento sobre o valor de cada bem efetivamente arrematado, sem qualquer ônus financeiro direto para a Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

A forma de seleção é credenciamento de todos os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação previstas neste edital e em seus anexos.

Para habilitação, é necessário apresentar cédula de identidade, CPF, prova de inscrição no CNPJ (quando aplicável), certidão de registro na Junta Comercial de Roraima (JUCERR), prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de falência e atestados de capacidade técnica.

As infrações e sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da lei no 14. 133/2021 poderão ser aplicadas aos interessados e aos leiloeiros credenciados, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria prévia, tendo em vista que a execução dos serviços não depende de avaliação prévia das instalações da administração.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, mediante petição fundamentada encaminhada ao agente de contratação até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A ausência de documento exigido, a apresentação de documento vencido ou a existência de desconformidade documental poderá resultar na não habilitação do interessado.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo. O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo

A habilitação compreende a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista. A habilitação compreende a habilitação jurA­dica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista

As infrações e sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156, da lei 14. 133/2021 serão aplicadas. As infrações e sanções administrativa previstas nos artigos 155 e 156, da lei **** serão aplicadas

Os interessados poderão impugnar as especificações técnicas, condições ou exigências previstas neste edital, por eventual violação à disposição legal, através de petição devidamente instruída, fundamentada e encaminhada ao pregoeiro, por meio eletrônico email: ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Os interessados poderão impugnar as especificações técnicas, condições ou exigências previstas neste edital, por eventual violação à disposição legal, através de petição devidamente instruA­da, fundamentada e encaminhada ao pregoeiro, por meio eletrônico email: ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Não poderão participar da presente licitação: a aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos. Não poderão participar da presente licitação: a aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O valor estimado total da contratação é de r ****, 00 cento e dezoito mil, novecentos e onze reais