Licitações de Prestacao De Servico

O edital prevê que o termo de credenciamento terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais. A execução dos serviços se dará conforme demanda da secretaria, com a convocação dos credenciados observando critérios de rodízio, distribuição territorial, ordem de credenciamento e necessidade do serviço público.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Extrema-MG até o 20º dia útil, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado, se for o caso, conforme determina a legislação vigente. O pagamento será creditado em conta corrente.

O edital informa que a garantia contratual não será exigida.

O critério de seleção é o previsto na Lei nº 14. 133/2021, credenciamento, art. 74, inciso III c/c art. 78, inciso I e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

As condições de participação e documentação para credenciamento incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 3 do edital.

O credenciado estará sujeito às sanções previstas no edital, seus anexos e na Lei Federal nº 14. 133/2021, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O edital prevê hipóteses de descredenciamento, como não apresentação para execução da demanda de serviços no prazo de 05 dias úteis, descumprimento das obrigações, ou fatos supervenientes que comprometam a capacidade técnica, fiscal ou a postura profissional do credenciado.

O valor global estimado para o objeto é de R$ ****,20.

O início da execução dos serviços ocorrerá no prazo máximo de até 15 quinze dias, contados da emissão da ordem de serviço. A solução deverá garantir disponibilidade mínima de 99,9% ao mês. O suporte técnico deverá ser prestado de forma contínua, com atendimento remoto e, quando necessário, presencial.

O pagamento será efetuado após a execução do serviço e o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada. O prazo para pagamento é de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Não haverá pagamento antecipado.

Não será exigida garantia contratual adicional, tendo em vista a natureza do objeto, o baixo valor da contratação e a possibilidade de aplicação de sanções contratuais em caso de inadimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência. Será exigida comprovação de qualificação técnica operacional mediante atestado de capacidade técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração cometida, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

A realização de vistoria prévia não será exigida, pois as especificações contidas no termo de referência são suficientes para o pleno conhecimento das condições de execução do serviço.

A desclassificação da proposta vencedora pode ocorrer caso contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou permaneça acima do preço máximo definido, ou apresente desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado total desta contratação é de R$ ****,40.

Os serviços deverão ter início no prazo de 15 quinze dias, após o recebimento da ordem de serviço emitida pela secretaria de relações institucionais e executados em conformidade com as especificações técnicas do anexo v termo de referência deste edital.

Os pagamentos serão parciais, efetuados em até 15 quinze dias, mediante apresentação das notas fiscais/faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo responsável da secretaria de relações institucionais.

O critério de julgamento é o menor preço do item ofertado.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida conforme detalhado no item 8 do edital.

São aplicáveis as sanções previstas no título iv do capítulo i da lei n 14. 133/21, bem como aquelas do decreto municipal no 9. 787/2023, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa poderá impugnar e/ou requisitar esclarecimentos dos termos do edital do pregão, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A licitante será desclassificada se sua proposta não atender às especificações e condições fixadas no edital e seus anexos, ou se se identificar através da proposta ou de seus anexos.

O valor total estimado da contratação corresponde a R$ ****,26.

Os serviços objeto desta licitação deverão ser entregues e instalados conforme necessidades da administração municipal, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento, pela licitante adjudicatária, da ordem de fornecimento expedida pela prefeitura municipal de Capela Nova MG.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 trinta dias, a contar do recebimento definitivo e emissão da respectiva nota fiscal emitida pela empresa contratada, com a indicação da conta bancária, ou se optar, via boleto bancário.

O julgamento ocorrerá pelo critério de menor preço global, observada a compatibilidade técnica da proposta.

A licitante deverá anexar os documentos para habilitação em www. ***. *. *, após a fase de lances e negociações, em campo próprio, sob pena de inabilitação do certame público. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no máximo de até 2 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro.

A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 05 cinco anos.

Impugnação aos termos do edital deverá ser inserida na plataforma do pregão eletrônico, obrigatoriamente, e estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica por documento original ou cópia autenticada, bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante, sob pena de ilegitimidade ativa, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, sob pena de preclusão do direito.

A licitante que deixar de anexar o arquivo da proposta na plataforma www. ***. *. *, será declarada desclassificada pelo pregoeiro.

O valor total estimado é de R$ ****,10.