Licitações de Prestacao Servicos Asseio

A empresa deve comprovar qualificação técnica para o atendimento da necessidade da contratante.

A aplicação das sanções ocorrerá em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

O pagamento será realizado mensalmente por meio de crédito bancário, no prazo de até 15 dias úteis após o regular ateste da nota fiscal eletrônica.

Fica dispensada a prestação de garantia contratual para a celebração do ajuste.

O critério de julgamento da presente licitação será o menor preço global por lote.

Para a habilitação, exige-se comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de atestado de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de 10% a 20% e impedimento de licitar.

É facultativa ao licitante a realização de vistoria técnica nas instalações da sede administrativa da Paranaguá Previdência.

Qualquer pessoa legítima pode solicitar esclarecimento ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante que optar por não realizar a vistoria deverá anexar uma declaração de pleno conhecimento das condições locais, assumindo todos os riscos.

O valor total estimado máximo do presente certame importa em R$ ****,08.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente certificada e atestada por servidor responsável da secretaria solicitante, acompanhada dos comprovantes das retenções tributárias cabíveis.

A garantia da proposta deverá ser recolhida pela licitante sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 96 da lei federal n. o ****, devendo ser 1, 0 um porcento do valor estimado da contratação.

O tipo é menor preço com critério de julgamento menor preço global.

Os documentos previstos nos itens 6. 4 a 6. 8 com seus subitens e alíneas, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante mais bem classificado.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização da vistoria é facultativa, não se consubstanciando em condição para a participação licitatória.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas: a cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente certificada e atestada por servidor responsável da secretaria solicitante, acompanhada dos comprovantes das retenções tributárias cabíveis.