Licitações de Servicos Eletricos

O critério de julgamento será menor preço global lote único.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento na BNC até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta que se apresentar maior que o máximo exigido em edital será desclassificada.

O valor estimado da contratação é de: R ****,00.

O prazo final para entrega de documentos é 13 de março de 2027, às 08h00min. prazo final de entrega: 13 de março de 2027, às 08h00min

A distribuição da demanda será realizada mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observando as características do serviço, a necessidade operacional do consórcio e a localização da frente de trabalho. A definição do credenciado a ser acionado observará, nesta ordem: I - a ordem cronológica de credenciamento; II - a menor quantidade de horas executadas ou o menor valor já contratado/pago, de modo a promover distribuição equilibrada da demanda entre os credenciados; III - a ordem de solicitação e prestação do serviço, considerada a disponibilidade do credenciado e a necessidade administrativa concreta. A distribuição da demanda será realizada pela administração mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observando se as características do serviço, a necessidade operacional do consórcio e a localização da frente de trabalho, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso II, da lei federal no 14. 133/2021.

A habilitação jurídica e regularidade fiscal, qualificação técnica e estrutura mínima operacional são requisitos para o credenciamento. as empresas deverão comprovar sua regular constituição e funcionamento, bem como apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos art. 62 a 70 da lei n. 14. 133/2021

O interessado ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o interessado ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n. 14. 133/2021

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido através do email ***@***. *. * resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido art. 164 da lei n. 14. 133/2021

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento das condições mínimas para a contratação, pela rescisão do contrato por culpa do credenciado, pela não manutenção das condições de habilitação, ou pela aplicação de penalidades previstas no edital. a ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital e do termo de credenciamento ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,10. o valor global estimado da contratação corresponde a r ****,10.

O prazo, local de realização da entrega dos itens e vigência do contrato serão conforme Anexo I - Termo de Referência.

O pagamento será efetuado nos prazos e condições do item 7 do Anexo I - Termo de Referência, desde que não apresente incorreções.

A garantia dos equipamentos está inclusa no objeto da contratação, conforme descrito no edital.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

Para habilitação, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme Lei nº 14. 133/2021.

A proponente poderá realizar a visita técnica, caso entenda necessária, mas não será permitido acréscimos de materiais referentes às instalações na hipótese em que a proponente abrir mão da visita.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

A credenciada deverá iniciar a exploração dos serviços no prazo máximo de 20 vinte dias, contados da assinatura do termo de permissão. A distribuição integral dos equipamentos previstos deverá ser concluída em até 30 trinta dias.

A contrapartida financeira ao município, correspondente a no mínimo 5% do faturamento líquido mensal, deverá ser paga até o 10º dia útil do mês subsequente. O pagamento da tarifa pelos usuários será feito via plataforma digital, com opções de crédito, débito e Pix.

A permissionária deverá contratar e manter vigentes seguros obrigatórios com cobertura para acidentes dos usuários, incluindo morte acidental, invalidez permanente, auxílio funeral e despesas médicas/hospitalares/odontológicas.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (atestados, experiência, descrição técnica da plataforma e equipamentos) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, balanço patrimonial).

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções como advertência, multa, suspensão temporária da operação, descredenciamento e revogação da permissão de uso, conforme a gravidade da infração.

A demonstração técnica operacional dos equipamentos e da plataforma digital poderá ser solicitada mediante agendamento prévio.

O licitante deverá submeter-se à avaliação técnica, mediante agendamento prévio para demonstração dos equipamentos e do sistema de software, com o objetivo de aferir a aderência às especificações técnicas e operacionais.

A constatação de qualquer irregularidade ou impedimento poderá ensejar o indeferimento do credenciamento, aplicação de penalidades administrativas, descredenciamento ou revogação da permissão de uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.