Municipio De Cutias - Município De Cutias/Ap

O prazo para entrega é dias, a partir do apresentação data conforme edital.

As condições de pagamento são conforme edital.

O prazo de garantia é 05 cinco anos, contados da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação é definida no instrumento convocatório.

O pagamento dos futuros relativos à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 dias, conforme cronograma físico-financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e/ou órgão competente, mediante apresentação do respectivo nota fiscal. O pagamento do valor fica condicionado à apresentação por parte do contratado das guias de quitação junto ao INSS com o respectivo GFIP, dos encargos previdenciários e do FGTS relativos aos empregados da empresa na obra.

A licitante adjudicatária prestará ao Município de Cutias garantia para execução da obra no valor correspondente a 5% do valor contratado. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após o fiel cumprimento do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação do licitante vencedor deverá ser anexada via sistema após a fase de lances, em arquivos separados por documento. Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelo licitante arrematante, nos termos do art. 63, II, da Lei 14. 133/2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não celebrar o contrato, ensejar retardamento na execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar ato lesivo previsto em lei.

A vistoria técnica referente ao local da obra que compõe o objeto desta licitação, será realizada obrigatoriamente pelo seu responsável técnico, em conjunto com o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, preferencialmente até 03 (três) dias úteis anteriores à abertura da licitação. O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que serão executados os serviços objeto da contratação.

Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura do ato, em face de: julgamento das propostas; ato de habilitação ou inabilitação de licitante; anulação ou revogação da licitação; extinção do contrato, quando determinado por ato unilateral e escrito da administração.

Será inabilitado o fornecedor seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A habilitação do licitante melhor classificado somente será disponibilizado para avaliação do presidente da comissão/agente de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

O valor máximo total é de R$ ****,52 (três milhões trinta e seis mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).