O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de serviços de assessoria especializada para o RPPS do Município de Acarape/CE. O prazo para envio de propostas é de 3 dias úteis, com disputa de preços ocorrendo no dia 14 de abril de 2026. A plataforma para envio de propostas e documentação é www. ***. *. * interessados devem atender aos procedimentos previstos na plataforma. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além da qualificação técnica. As sanções administrativas e disposições gerais também são apresentadas.
O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal n14. 133/2021, observadas ainda as determinações no termo de referência.
Junto a proposta inicial, deverá ser apresentada a garantia de proposta, conforme determinações do termo de referência, sob pena de desclassificação.
O critério de julgamento será o menor preço.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n ****, de 2021.
Cometer infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, sendo aplicada multa com o percentual descrito a seguir.
