O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços, com modalidade de disputa aberta, visando a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças. A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para itens com valor total estimado de até R$ ****,00. O prazo para recebimento das propostas é 02/04/2026, às 08h30, e a abertura e disputa de lances ocorrerá no mesmo dia, às 08h31. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O edital detalha as condições de participação, habilitação, formulação de lances, aceitabilidade da proposta, procedimentos de verificação, penalidades, pagamento e entrega dos serviços. O critério de julgamento é o menor preço por item. A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que os serviços deverão ser prestados respeitando as condições e os prazos estipulados no termo de referência. Nenhum veículo poderá ficar sem conserto na sede do licitante vencedor por prazo maior do que 30 trinta dias, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado por escrito, sob pena de aplicação das penalidades descritas no item penalidades do edital. Os prazos mencionados poderão ser dilatados, mediante justificativa apresentada pelo licitante vencedor e aceitação da secretaria requisitante.
O edital prevê que o pagamento pela efetiva prestação dos serviços será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo liquidação da despesa, mediante a apresentação da respectiva nota fiscalfatura, devidamente atestada por agente responsável pelo recebimento, através de depósito bancário ou chave pix, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.
O edital estabelece que o período de garantia dos serviços ofertados não poderá ser inferior a 03 três meses, contados a partir do recebimento definitivo do serviço. As peças e componentes fornecidos e instalados pelo licitante vencedor ficam por ela garantidos como isentos de quaisquer vícios ou defeitos, por prazo não inferior a 03 três meses, podendo essa garantia ser estendida, conforme respaldo do fabricante, devendo tal prazo ser contado a partir da data de emissão da competente nota fiscal de venda para o município. Para serviços de pintura e chaparia, a garantia mínima será de 06 seis meses. A garantia para os serviços de retífica de motores, caixas de câmbio e bombas injetoras será de no mínimo **** km ou 06 seis meses, o que ocorrer primeiro.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.
Para habilitação, será exigida, exclusivamente e somente do licitante vencedor, a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, declaração de inidoneidade, e multas moratórias e compensatórias, além da possibilidade de rescisão da ata de registro de preços.
O edital prevê que o licitante vencedor, após ser convocado, deverá enviar profissional mecânico para verificar in loco, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, a possibilidade de conserto ou manutenção do veículo no local ou na oficina da prefeitura.
O edital estabelece que até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pela plataforma de licitações.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
