A presente dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de oficina de basquetebol para alunos das atividades complementares do Centro Paulo Freire. O julgamento será pelo menor preço unitário mensal. As propostas e documentação de habilitação devem ser enviadas até 28/04/2026. A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, com prazo de 24 horas para entrega após solicitação. O contrato terá vigência de 12 meses. O valor estimado é de R$ ****,00. O edital detalha as infrações e sanções administrativas aplicáveis, incluindo multas e impedimento de licitar.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente.
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, observada a ordem cronológica estabelecida na lei no 14. 133/21, após aceitação e devidamente atestada pelo servidor municipal.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da proposta financeira será o de menor preço unitário mensal.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo II - Exigências para Habilitação, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, devendo ser entregues no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de inabilitação.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo para defesa do interessado antes da aplicação da multa é de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (doze mil, duzentos e oitenta e oito reais).
