Munícipio De Combinado/To

O edital prevê que os produtos serão entregues periodicamente, com prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento da solicitação, com exceção do pão, que terá entrega diária. Os horários de entrega são de segunda a sextas-feiras, das 07h às 11h.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital informa que para participar do pregão, os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de compras do governo federal. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução dos serviços contratados deverá ser concluído dentro do prazo de 3 três meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviços, conforme cronograma físico financeiro. O contrato terá vigência até 31/12/2026.

O pagamento será efetuado a critério da administração pública, por meio de depósito bancário em conta corrente da contratada, conforme lei no 14. 133/2021, a partir da apresentação da nota fiscal com base na medição feita pelo engenheiro que presta serviços ao município, após solicitação da contratada. O prazo para pagamento é de até 30 dias da entrada da nota fiscal.

A garantia de execução do contrato deverá ser apresentada na forma de caução, no montante de 5% do valor total do contrato, podendo ser em moeda corrente, título da dívida pública, carta de fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global, conforme as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitação, os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos).

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos serviços objeto deste projeto básico é de R$ ****,00.

O edital prevê que a disputa ocorrerá após a análise da habilitação dos licitantes, sendo o menor preço o critério decisivo na escolha da melhor proposta para a administração.

O edital prevê que a licitação deverá ocorrer com a inversão de fases conforme autoriza o1 do art. 17 da nllc, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de apresentação de propostas e lances.