O edital visa o credenciamento de postos revendedores de combustíveis automotivos para fornecimento parcelado e contínuo de gasolina comum, óleo diesel S10 e óleo diesel S500 à frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Conceição-PB. O credenciamento é um processo aberto e permanente, permitindo a adesão de novos interessados a qualquer tempo. O pagamento será realizado pelo preço de bomba efetivamente praticado na data do abastecimento, sujeito a um teto de 5% acima do preço constante na tabela de pesquisa semanal da ANP para o município de Sousa-PB. Antes de cada abastecimento, será realizada uma consulta diária de preços a todos os postos credenciados, e o abastecimento será direcionado ao posto que apresentar o menor preço, desde que igual ou inferior ao teto. Para habilitação, os interessados devem apresentar diversos documentos de regularidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. O termo de credenciamento terá vigência de 12 meses, renovável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 10 anos. Em caso de inexecução das obrigações, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária ou descredenciamento. O foro competente para dirimir litígios é o da comarca de Conceição-PB.
O edital prevê fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis, conforme a demanda da frota municipal.
O pagamento será realizado pelo preço de bomba efetivamente praticado pelo posto credenciado na data do abastecimento, correspondente ao valor por litro registrado nos equipamentos medidores aferidos pelo Inmetro, conforme cupom fiscal emitido pelo Satecf no momento do abastecimento. O preço pago pela administração será o mesmo praticado para consumidores em geral, sujeito apenas ao teto estabelecido no artigo 8º deste edital.
O abastecimento será direcionado ao posto que apresentar o menor preço de bomba, desde que igual ou inferior ao teto previsto no art. 8º.
Para habilitação, o interessado apresentará à Secretaria Municipal de Administração os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no termo de credenciamento, a Prefeitura Municipal poderá aplicar as seguintes sanções: advertência escrita, multa de 0,5% do valor médio mensal faturado pelo posto nos últimos 3 meses, por infração, suspensão temporária do credenciamento por prazo de até 12 meses, descredenciamento para infrações graves ou reincidência, e declaração de inidoneidade para fraude documental comprovada.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,20 (quatro milhões, trezentos mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos).
