Camara Municipal De Monte Alto - Msp- Câmara Municipal De Monte Alto

O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 45 quarenta e cinco dias corridos, contados a partir do recebimento do pedido de compra, no endereço Avenida quinze de maio, no. 650, centro, monte altosp, cep ****, em horário comercial, de segunda a sextafeira, ocorrendo por conta da contratada todas as despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes.

O pagamento pelo fornecimento do objeto desta licitação será efetuado em 30 trinta dias, contados a partir da efetiva entrega do veículo, atestada pelo recibo de que trata o item 10. 2 anterior. O pagamento será processado através de ordem ou depósito bancário em conta corrente indicada pela empresa contratada.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da lei federal no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do veículo, conforme definido neste edital e seus anexos.

Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação, apenas pelo licitante vencedor: habilitação jurídica, qualificação técnica operacional, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira.

Ficará impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Monte Alto, bem como o descredenciamento no sicaf, pelo prazo de 3 três anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 155, da lei federal no **** e do decreto municipal no ****, de 27 de julho de 2023.

Com até 3 três dias úteis anteriores da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

O prazo de entrega dos bens é de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

Para fins de seleção da proposta mais vantajosa, adotarseá o critério de julgamento pelo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, declaração de não emprego de menor, certidão negativa de falência e de inidoneidade.

Ficará impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Monte Alto pelo prazo de 3 três anos, nos termos dos artigos 155 e 156 da lei federal n **** e do decreto municipal ****, de 27 de julho de 2023.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 20 dois mil e noventa e sete reais e vinte centavos.