Licitações de Pinturas Prediais

O prazo máximo para entrega dos produtos será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

A proposta comercial final deve conter garantia mínima de 12 doze meses, contados do recebimento definitivo dos bens pela contratante.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou o contratado que descumprir as disposições deste edital, do termo de referência ou do contrato ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei no ****, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R ****,52 (um milhão, dezoito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).

O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 10 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 10 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item, conforme indicado no item 7. 5: critério tipo de julgamento: menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado), conforme item 14. 3 a 14. 8.

O edital exige vistoria obrigatória para os interessados em participar da cotação eletrônica, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.

O edital exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: exige amostras dos itens não.

O prazo para a execução dos serviços será de 60 sessenta dias corridos, a contar da data do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

A garantia dos serviços realizados deverá seguir o que determina o artigo 618 do código civil, quanto aos itens e prazos, para defeitos ou falhas que comprometam de forma séria a segurança e a solidez dos imóveis.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional serão exigidas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei federal nº ****, de 2021.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização. A não realização da vistoria prévia ou a não apresentação de declaração formal acarretará a inabilitação.

Não haverá apresentação de amostras prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,02 (cento e setenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e dois centavos).