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Município De Cutias/AP
REGISTRO DE PREÇO para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA, RURAL E NOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE CUTIAS, ESTADO DO AMAPÁ
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O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que a substituição de material não aceito deve ocorrer em no máximo 48 horas após notificação.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos produtos e apresentação da nota fiscal, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pela contratada.
O edital menciona que a exigência de garantia obedecerá às previsões do termo de referência, que não foi fornecido como parte do input.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no item 11 do edital.
O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê a possibilidade de visita técnica, que será franqueada aos licitantes e agendada na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
O valor de referência máximo estimado para a licitação é de R$ ****,33.
Abertura de Propostas:
