A licitação tem como objeto a aquisição de serviços de consultoria e assessoria contábil para atender às necessidades da EEMTI Maria das Dores Cidrão Alexandrino. O processo será realizado na modalidade de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado para a contratação é de R$ 700,00. O prazo de entrega dos serviços é de 05 dias, de forma parcelada, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco S. A. O contrato terá vigência e execução de 365 dias. Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.
O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, de forma parcelada, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, em caso de atraso na entrega; 10% do valor do bem, em caso de recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega do material ou serviço; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, em caso de demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, em caso de recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
O envio de amostras não é exigido para esta licitação.
O valor estimado para a contratação é de R$ 700,00 (setecentos reais).
