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Prefeitura Municipal De Timbiras - MA
" Dispõe sobre a padronização de procedimentos para emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo no âmbito do Município de Timbiras/MA, e dá outras providências. & rdquo; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBIRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos da Lei Orgânica, foi sancionada a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituído o procedimento padronizado para a análise, emissão e disponibilização da Certidãode Uso e Ocupaçã
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A lei nº 350, de 15 de dezembro de 2025, dispõe sobre a padronização de procedimentos para emissão de certidão de uso e ocupação do solo no município de Timbiras, Maranhão. O prazo para emissão da certidão não poderá ultrapassar 07 dias úteis, contados da data do protocolo do pedido, desde que a documentação esteja completa. A certidão terá validade de 12 meses. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias.
O edital prevê que o prazo para emissão da certidão não poderá ultrapassar 07 sete dias úteis, contados da data do protocolo do pedido, desde que a documentação esteja completa.