Municipio De Capitao Andrade - Unidade Única
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos multidisciplinares ( jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais) necessários à Execução Integral da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ( REURB- S) e de Interesse Específico ( REURB- E) em núcleos urbanos informais consolidados no Município de Capitão Andrade/MG.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIDISCIPLINARES ( JURÍDICOS, URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E SOCIAIS) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL ( REURB- S) E DE INTERESSE ESPECÍFICO ( REURB- E) EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: Etapa 1/4: Mobilização, Diagnóstico e Cadastro ( Percentual de pagamento: 15% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Entrega do Relatório Diagnóstico Consolidado, contendo levantamento topográfico, diagnóstico jurídico- fundiário, cadastro socioeconômico e relatório de mobilização social. Etapa 2/4: Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária ( Percentual de pagamento: 15% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Entrega do Projeto de Regularização Fundiária completo, com todas as peças técnicas ( Projeto Urbanístico, memoriais descritivos, plantas, ART/RRT). Etapa 3/4: Aprovação Municipal e Titulação ( Percentual de pagamento: 10% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Entrega da Certidão de Regularização Fundiária ( CRF) emitida pelo Município e dos Títulos de Legitimação Fundiária em nome dos beneficiários. Etapa 4/4: Registro Imobiliário e Conclusão ( Percentual de pagamento: 60% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Comprovação do registro da CRF e dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis e entrega das matrículas individualizadas aos beneficiários.