Licitações de Utensilios

O prazo de entrega será de 15 dias úteis após o recebimento do pedido de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após o fornecimento da mercadoria, condicionado à apresentação da nota fiscal e com base nos preços apresentados na proposta/lance.

Não haverá garantia para o produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista deverão ser encaminhados pelo fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

A contratada que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será necessária a apresentação de amostras ou protótipos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do procedimento.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

A estimativa do valor total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento dos itens deverá ser realizado em um prazo não superior a 07 dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em 10 dias, após o cumprimento do subitem 5. 7 (recebimento definitivo do objeto). A liberação do pagamento ficará condicionada à consulta prévia ao sistema de cadastro de fornecedores da prefeitura.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). O contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 dias úteis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação será verificada por meio do CRC, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 02 a 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A desclassificação pode ocorrer por não envio da proposta no prazo, não envio de documentação complementar no prazo, ou apresentação de proposta inexequível.

O valor total estimado é de R$ ****,20.

O prazo de entrega deve ser informado na proposta comercial, conforme modelo anexo II.

As regras acerca dos prazos e condições de pagamentos são estabelecidas no anexo I Termo de Referência deste edital. A contratante não aceitará antecipação de pagamento de qualquer natureza ou negociação de títulos com instituições financeiras.

O critério de julgamento da disputa será o de Menor Preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para a habilitação, conforme detalhado no item 11 do edital.

Se a licitante sem justa causa deixar de cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, responderá às penalidades e sanções previstas nos artigos 39 e 41 da resolução 1593/2024, garantidas a prévia defesa.

A formulação de pedido de esclarecimento não suspende os prazos previstos no edital, salvo se, após o julgamento, verificar-se a sua procedência. A resolução SESC 1593/2024 não prevê a apresentação de impugnação, esta quando ocorrer será tratada pelo SESC/MT como pedido de esclarecimento.

O não cumprimento do envio da proposta reajustada e dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.