Licitações de Transporte Rodoviario Passageiros Municipal

O serviço descrito na ordem de serviço deverá estar pronto no local indicado na ordem de serviço no mínimo até 15 quinze minutos antes do início da viagem.

O pagamento será realizado através de pix, boleto ou ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. O pagamento será feito no prazo máximo de 10 dez dias da apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio do procedimento de pregão eletrônico por registro de preços, com adoção do critério de julgamento menor preço item.

Os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são os usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. Os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica também estão previstos no edital.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,17.

O edital prevê que a contratada deverá emitir e disponibilizar a apólice/certificado em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da autorização de fornecimento/ordem de contratação, salvo prazo inferior ofertado na proposta. A vigência da cobertura será de 12 (doze) meses.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal/documento fiscal hábil e do recebimento definitivo do objeto. O pagamento será realizado em conta bancária de titularidade da contratada.

O edital não especifica um item dedicado à garantia, mas a própria obrigação securitária assumida na apólice e o dever de correção de erro material, emissão de endossos e prestação de atendimento durante toda a vigência contratual podem ser considerados como formas de garantia do serviço.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global, considerando o valor total do prêmio para cobertura anual do objeto, desde que a proposta atenda integralmente às coberturas mínimas exigidas.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira, e qualificação técnica e regulatória. Declarações unificadas, LGPD, de atendimento aos requisitos de habilitação, de reserva de cargos, de não emprego de menores, LC 123/2006 e de integralidade dos custos também são solicitadas.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei n. 14. 133/2021, sujeitando-se às sanções do art. 156 da mesma lei, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multa de até 5% sobre o valor total da contratação pode ser aplicada.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia, mas menciona que a contratada dará garantia dos produtos fornecidos contra quaisquer falhas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações obrigatórias.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,3% ao dia de atraso até 10% sobre o valor da obrigação não cumprida), suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.