Licitações de Transporte Rodoviario Passageiros Municipal

O pagamento do objeto será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias, através de transferência bancária, mediante a comprovação do serviço, aprovação da secretaria solicitante, conferência das planilhas de viagem e apresentação da nota fiscal ao setor competente.

O critério de aceitação das propostas será o de menor preço por item, levando-se ainda em consideração as especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de até 02 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro dos licitantes declarados provisoriamente vencedores.

A inexecução total ou parcial do objeto licitado ensejará o cancelamento da ata de registro de preços, bem como nos casos previstos no art. 137 e 138 da lei federal **** e alterações posteriores, sem que desse fato decorra multa para a administração.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

A prestação dos serviços de transporte deverá ocorrer de forma diária e contínua, durante o período letivo, conforme calendário acadêmico. A previsão do início do trajeto deverá ocorrer a partir das 18:15h, com previsão de chegada ao município de destino às 23:00h. a contratada deverá garantir a presença do veículo no primeiro ponto com antecedência mínima suficiente para organização do embarque, sendo a pontualidade requisito essencial à execução contratual.

O pagamento de cada fatura será realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal. O município efetuará o pagamento correspondente a 70% do valor mensal contratado, e os 30% restantes serão de responsabilidade dos alunos usuários do transporte. o município efetuará o pagamento correspondente a 70 setenta por cento do valor mensal contratado. os 30 trinta por cento restantes serão de responsabilidade dos alunos usuários do transporte.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois existem outras formas de garantir o cumprimento da ata, como cláusulas de penalidade por atraso ou não conformidade. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, frente a existência de outras formas de garantir o cumprimento da ata, como cláusulas de penalidade por atraso ou nãoconformidade.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar os documentos exigidos para habilitação, conforme anexo II do edital. É possível deixar de apresentar documentos que constem no sistema de registro cadastral unificado (PNCP) ou no cadastro unificado de fornecedores do Paraná, desde que atualizados. os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo iii e os documentos de habilitação conforme anexo ii.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022. A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou da ata de registro de preços. o licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 59 da lei no ****, de 2021, as propostas que: a contiverem vícios insanáveis.

O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00. o pre�o global m�ximo para o presente procedimento licitat�rio � de r ****, 00 trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais.

O serviço deverá ser executado em no máximo 72 horas, após o recebimento da ordem de serviço a ser expedida pelo setor de compras.

O pagamento será realizado em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, com incidência de tributos e multas, se aplicável. o prazo de pagamento de 30 trinta dias, da apresentação da nota fiscal com programaçao da secretaria municipal de fazenda.

Não haverá exigência de garantia de execução para esta ata.

O critério de julgamento é o de menor preço.

As licitantes deverão apresentar documentos específicos, incluindo certificado de cadastro no DERMG, certificado de registro na ANTT e certificado de cadastro no CADASTUR.

O valor global estimado é de R$ ****,00.