Licitações de Suprimentos Impressao

O pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal na quantidade solicitada pelo departamento de compras do município de florestópolis e prova de regularidade relativa aos débitos federais e ao fgts.

O critério de julgamento das propostas de preços será o menor preço por lote.

O licitante deverá comprovar ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atender todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital.

A multa será de 0,5 a 10 do valor do contrato licitado para infrações como não entregar documentação ou apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas, até 3 dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, por qualquer cidadão ou licitante.

A apresentação de declaração ou documento falso exigido para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação pode sujeitar a licitante a sanção de impedimento de licitar e contratar com a união, estados, distrito federal ou municípios, pelo prazo de até 5 cinco anos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação decorrente desse registro de preços apresentará como termo inicial a assinatura da ata de registro de preços e o recebimento da autorização de fornecimento/execução e como termo final o recebimento definitivo dos materiais pela administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no anexo I e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia dos produtos.

A indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

O tipo de licitação é menor preço por item.

O licitante vencedor apresentará os documentos de habilitação, conforme art. 63, II, da lei no 14. 133/21. A consulta aos cadastros de empresas inidôneas e suspensas será realizada.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de entrega é de 5 dias corridos.

O edital exige que o fornecedor apresente registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas práticas de fabricação e controle (CBPFC) do fabricante.

As multas, quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da Lei Federal 14. 133/2021.