Municipio De Encanto - Fundo Municipal De Educação

O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 5 poderá ensejar desclassificação momento da habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou; apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que as informações alusivas à entrega do objeto encontram-se especificadas no termo de referência.

O edital informa que as condições de pagamento dos serviços executados encontram-se especificadas no termo de referência.

O edital prevê que deverá ser prestada garantia contratual, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital detalha que os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão exigidos, podendo ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

O edital lista as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor global máximo estimado desta despesa importa em r ****, 12 três milhões e vinte e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos.

O edital prevê que deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade (. . . ) devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa é r ****, 12 três milhões e vinte e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos.