Fundo Municipal De Assistência Social De Carolina/Ma

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no **** de 2021.

As sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar os termos do edital do pregão ou solicitar esclarecimento, por meio eletrônico, na forma prevista no quadro de informação deste edital, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que: Contiver vícios insanáveis; Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado foi apurado com base na média, levando como base contratos de outros órgãos. O valor ficou em R ****,00 cento e seis mil e quinhentos e dez reais.

O prazo da execução do contrato será de 360 trezentos e sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físicofinanceiro em anexo.

O pagamento será efetuado, após a entrega das faturas, em até 30 trinta dias corridos após a data de apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85, 00 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.

O critério de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, vistoria, qualificação técnica.

Em caso de descumprimento às regras do contrato, e observado o regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar, multa compensatória.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratada, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente, devendo o agendamento ser efetuado previamente.

Caso o projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total contratado fica estimado em r ****, 08 oitocentos e trinta e oito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos.