Prefeitura Municipal De Tigrinhos-SC
Cessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis, para instalação de empresa no municipio de tigrinhos, no ramo de indústria e/ou comércio.
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Cessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis, para instalação de empresa no municipio de tigrinhos, no ramo de indústria e/ou comércio.
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). Lei n 14. 133/2021 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Regem os processos de licitação e contratação pela Administração Pública, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presente contratação poderá ser enquadrada em modalidade licitatória específica ou em hipótese de dispensa, a ser definida após análise da viabilidade técnica e orçamentária e do - DFD DISPENSA DE LICITAÇAO 03/2026
contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de assessoria em saúde e segurança no trabalho, englobando a elaboração e atualização de documentação técnica, realização de consultas clínicas ocupacionais, consultoria especializada, acompanhamento de perícias técnicas e gestão dos envios de eventos sst para o esocial.
de dispensa de licitação previstos no Artigo 75, inciso II, da Lei n 14. 133/2021, para outros serviços e compras atualmente R$ ****, 11 conforme referência do ETP, estando o valor da contratação bem abaixo desses limites); A existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suportar as despesas decorrentes da contratação, conforme atestado no Parecer Contábil emitido em 27 de fevereiro de 2026, com previsão na rubrica - AUTORIZAÇÃO DA AUT. COMPETENTE DL 03/2026
contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria em saúde e segurança no trabalho sst
uma necessidade premente da administração. Caso não haja um Plano de Contratações Anual formalizado para o exercício corrente, justifica- se a excepcionalidade da contratação, informando que a Câmara está em processo de estruturação para a futura elaboração e implementação de tal plano, visando a aderência plena às diretrizes da nova Lei de Licitações. A presente demanda já reflete um planejamento de médio prazo para a garantia da conformidade legal. 5. Estimativa das Quantidades da Contratação - ETP DISPEN
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