Prefeitura Municipal De Indianópolis - MG
a aquisição de pneus novos e originais de fábrica, câmaras de ar e protetores, para atender às necessidades das Secretarias Municipais do Município de Indianópolis/MG. A anulação fundamenta- se no exercício da autotutela administrativa, no art. 71, inciso III, da Lei Federal n 14. 133/2021, na Súmula n 473 do Supremo Tribunal Federal e na necessidade de adequação do futuro instrumento convocatório ao entendimento atualmente prevalecente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da exigência d