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Prefeitura Municipal De Motuca
Concessão de direito real de uso de imóvel, no estado em que se encontra, pertencente ao Município de Motuca/SP, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
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O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de concessão de direito real de uso de imóvel.
O pagamento será realizado parceladamente, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, em até 10 dias úteis do mês subsequente ao fato gerador, com tolerância de até 05 dias úteis.
O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o de maior lance.
Poderão participar do leilão eletrônico pessoas jurídicas regularmente constituídas, que comprovem capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, que se enquadrem nos parâmetros da lei nº 14. 133/2021.
Em caso de desistência pelo licitante arrematante, será penalizado com multa de 20% do valor total da proposta. Em caso de inadimplência, o adquirente estará sujeito a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de rescisão contratual em caso de atraso superior a 30 dias.
O proponente poderá vistoriar o local, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h00 às 17h00, mediante agendamento.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolizar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
É vedada a participação de interessados que não atendam às condições deste edital e seus anexos, pessoas físicas, empresas reunidas em consórcio, pessoas jurídicas impossibilitadas de participar por sanção, aqueles que mantenham vínculo com agente público, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, e pessoas físicas ou jurídicas condenadas por exploração de trabalho infantil, condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados.
O valor inicial do lance para o lote 1 é de R$ 300,00.
Abertura de Propostas:
