Municipio De Aguai - Secretaria Municipal De Administração

O edital refere-se ao credenciamento de empresas/laboratórios para a realização de exames ocupacionais complementares, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Aguaí SP. O valor estimado da contratação é de R$ ****,94. A data de abertura do credenciamento é 19 de março de 2026, às 9h. O edital tem prazo de vigência de 12 meses. As empresas interessadas devem estar previamente cadastradas no SICAF e no portal de compras públicas. A participação no credenciamento implica a responsabilidade do licitante pelas transações efetuadas em seu nome. Não poderão participar empresas que não atendam às condições do edital, sociedades com atividades incompatíveis, empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, autores de projetos relacionados ao objeto, pessoas impedidas de licitar com a administração pública, pessoas com vínculo com dirigentes do órgão contratante, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, pessoas condenadas por exploração de trabalho infantil ou análogo a escravo, e OSCIPs atuando nessa condição. O edital prevê a necessidade de apresentação de documentos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro no SICAF. O prazo recursal é de 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto o edital permanecer em vigor, podendo ser realizados por e-mail ou pelo portal de compras públicas. A contratação será realizada durante todo o prazo de validade do credenciamento, com prazo para assinatura do contrato de 5 dias úteis após convocação. O edital permanecerá vigente por 12 meses, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Os anexos incluem Termo de Referência, Minuta de Termo de Contrato, Modelo de Requerimento de Participação, Dados do Representante Legal e Anexos do TCE SP.