Licitações Ribeirão Bonito - SP

O edital prevê que a contratada deverá executar a fabricação e instalação das coifas dentro do prazo de 6 meses, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis. A entrega dos equipamentos ocorrerá conforme a necessidade da administração, mediante ordem de execução dos serviços, e as instalações serão executadas preferencialmente nos dias não letivos, a critério do gestor do contrato.

O edital prevê que o pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, contados da entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato, além dos documentos descritos no item 6. 1. 5. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, após a entrega completa dos materiais objeto do documento fiscal, estando devidamente atestada pelo gestor do contrato.

O edital estabelece que a contratada deverá oferecer validade de, no mínimo 06 meses a partir da data de entrega e aceite da contratante.

O edital informa que o critério de julgamento das propostas será o de menor desconto global.

O edital exige que as licitantes, além dos documentos regulares, comprovem condições técnicas e operacionais para produção e instalação em até 6 meses e que possuam no quadro de pessoal profissional que seja técnico em segurança do trabalho ou que tenha vínculo com a empresa.

O edital prevê que a licitante será responsabilizada administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a contratação dos serviços é de R$ ****,33.

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses contados da data da emissão da autorização para início dos serviços (ordem de serviço), podendo ser prorrogado a critério do contratante.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis subsequentes à entrega dos itens, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada com indicação do número do pregão e atestada pelo responsável pelo recebimento, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade.

A contratada responde pela qualidade e garantia dos produtos entregues, na forma da lei, e deve prestar, sem ônus para a contratante, a substituição ou troca de qualquer produto/material que não apresentarem qualidade ou compatibilidade com o descrito no anexo II (Termo de Referência) no prazo máximo de 48h.

No julgamento das propostas, será considerado o critério de menor preço por item, desde que atenda às exigências deste edital. Serão aceitas até 02 casas decimais depois da vírgula.

Os documentos relativos à habilitação deverão ser anexados no sistema para pronta conferência dos mesmos com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes. A documentação inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A vencedora do certame que descumprir quaisquer das cláusulas, total ou parcialmente, ou condições do presente edital ficará sujeita às penalidades previstas no art. 139 e 155 da lei n 14. 133/21, que incluem advertência, multa de 10% do valor contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor do certame, pelo prazo de até 02 anos, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em geral.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame diretamente na sede da prefeitura.