Licitações Santa Rosa De Lima - SC

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas escolas deste município conforme cronograma de entrega. Os itens contratados deverão ser entregues no prazo de até 3 dias úteis, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal/fatura acompanhada das devidas requisições devidamente atestada por servidor responsável da comissão de recebimento da secretaria municipal de educação.

O critério de julgamento não é o menor preço. A escolha é feita por item/produto, com base em habilitação documental, limites de venda por produtor e uma rígida ordem de prioridade geográfica e social.

A habilitação varia conforme o tipo de proponente (individual, grupo informal ou grupo formal), exigindo documentos como DAP, declaração de idoneidade, certidões negativas, estatuto social, entre outros, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade, aplicadas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

As amostras dos produtos processados deverão ser entregues até 02 dias úteis após a habilitação do agricultor familiar no setor de merenda escolar da secretaria municipal de educação, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido.

Aos licitantes é assegurado o direito de interposição de recurso, da decisão final da comissão julgadora, em 02 dias a partir da notificação.

Os participantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos constantes do subitem 5 não serão credenciados.

O valor estimado para atender o presente chamamento é de R$ ****,09.

O prazo máximo de execução para 100 unidades habitacionais é de 18 meses, e para 100 a 300 unidades habitacionais é de 30 meses.

O repasse dos valores financeiros será realizado pelo agente financeiro oficial Caixa Econômica Federal, nos termos do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através de contrato a ser firmado entre a empresa credenciada e o agente financeiro.

A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal e responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho.

Será selecionada a empresa que reunir todas as condições de habilitação e apresentar a maior nota no somatório da pontuação, seguindo uma ordem de classificação.

O participante deverá apresentar toda documentação referente à regularidade jurídica, fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, na forma disposta no capítulo III, em envelope lacrado.

Se a empresa selecionada se recusar a assinar a homologação da seleção ou não cumprir as cláusulas do contrato, poderá sofrer sanções e penalidades previstas nos arts. 104, 115 e 155 da Lei Federal n. 14. 133/2021.

Para participação no presente chamamento público é facultativa a visita técnica da empresa interessada ao local do terreno para conhecimento do mesmo.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste edital de chamamento.

O valor referencial do objeto é R$ ****,00 (sete milhões e novecentos mil reais).