O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, remoção e destinação final de resíduos de fossas sépticas, caixas de gordura e sistemas de esgoto sanitário nas unidades do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em Manaus e região metropolitana. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). **Principais pontos de interesse e obrigações ao fornecedor:** * **Objeto:** Execução dos serviços de limpeza, remoção e destinação final de resíduos de fossas sépticas, caixas de gordura e sistemas de esgoto sanitário. * **Modalidade:** Pregão Eletrônico. * **Critério de Julgamento:** Menor Preço. * **Vistoria Técnica:** Obrigatória e deve ser agendada previamente. Caso não seja realizada, o fornecedor deve apresentar declaração de conhecimento das condições locais. * **Qualificação Técnica:** Exigência de certidão de registro de pessoa jurídica e física nos conselhos de classe, atestado de capacidade técnica e certidão de acervo técnico (CAT). * **Documentação para Contratação:** Alvará de vigilância sanitária, licença operacional do IPAAM, licença de veículos da SEMMAS, certificado de regularidade junto ao IBAMA e licença ambiental da empresa receptora de efluentes (se aplicável). * **Prazo de Entrega:** Os serviços serão realizados de forma fracionada semestralmente/anualmente ou conforme necessidade, podendo ocorrer em finais de semana e após o horário comercial. * **Forma de Pagamento:** Mensal, em até 30 dias após ateste da conformidade dos serviços e apresentação da nota fiscal/fatura, com comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. * **Garantia:** Não exigida. * **Penalidades:** Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. * **Prazo para Impugnação/Esclarecimento:** Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública (25/03/2026). * **Exclusividade:** A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. * **Subcontratação:** Não permitida. * **Vigência Contratual:** 12 meses, prorrogável. * **Valor Estimado:** R$ ****,00. * **Obrigações Sociais e Fiscais:** O contratado é responsável por todos os encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais. * **LGPD:** O contratado deve cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados. * **Sustentabilidade:** A contratada deve adotar práticas de desenvolvimento nacional sustentável, redução de emissões de GEE, gestão de resíduos sólidos e eficiência no uso de recursos naturais.
O edital informa que os serviços de limpeza serão realizados de forma fracionada semestralmente/anualmente ou conforme necessidade, podendo também ocorrer nos finais de semana e após o horário comercial, conforme especificado no Termo de Referência.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias após o ateste da conformidade dos serviços e apresentação da nota fiscal/fatura, mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
O edital informa que não será exigida garantia contratual para a execução do objeto.
O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço.
A habilitação será verificada por meio do sistema SICAF, além de outros documentos como qualificação técnica, jurídica, econômico-financeira e regularidade fiscal. Para esta licitação, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A vistoria técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente com a Secretaria de Infraestrutura do TJAM. Caso a empresa opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração própria de que conhece as condições locais.
Para esta licitação, não será exigida a apresentação de amostras, folders, catálogos, prospectos e/ou manuais.
O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, que se encerra em 25/03/2026.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
