Licitações de Elaboracao Projetos Basicos

O prazo de execução dos serviços será de no máximo 12 meses, a contar da data da última assinatura do representante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei no 14. 133/21.

Os pagamentos serão efetuados a prazo, proporcional ao andamento da obra, em até 15 dias mediante apresentação da medição, vistoria, aceitação e emissão da nota fiscal respectiva, conforme liberação dos recursos pelo órgão cedente do recurso.

As disposições relativas às garantias necessárias encontram-se caracterizadas no edital do processo licitatório vinculado ao presente contrato.

O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço, mediante média ponderada.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo definido pelo agente de contratações, contado da solicitação do agente de contratação feito pelo sistema.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigida declaração formal, assinada por seu responsável técnico, de que realizou vistoria técnica no local de execução da obra, tomando pleno conhecimento das condições locais, das características da área, bem como de todas as informações necessárias à elaboração de sua proposta e à execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor máximo total estimado para o objeto é de R$ ****,59.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a licitação é de ****,81.

O contrato terá eficácia a partir da publicação do instrumento correspondente no portal nacional de contratações pública e vigorará por 120 cento e vinte dias, contados da data do início efetivo da obra, se posterior, em perfeita obediência ao cronograma físico financeiro anexo ii. O prazo para o início das obras eou serviços será em até 2 dois dias contados do recebimento do memorando de início.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico financeiro anexo ii do edital e anexo v do projeto básico, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10 dez por cento do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste edital. Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no ****, observado o disposto no art. 141 da lei federal no **** prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na secretaria municipal de educação e obedecido o disposto na legislação.

A adjudicatária prestará garantia de 2 dois por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1o, da lei federal no ****.

O critério de julgamento da presente licitação é o maior desconto global.

O julgamento da habilitação se processará mediante o exame da documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. A verificação será feita por meio de consulta online ao Sicaf e apreciação da documentação complementar descrita no item 13 deste edital.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n ****, a secretaria municipal de educação poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica deverá ser previamente solicitada por meio do e-mail ***@***. *. * informações referentes às datas e aos horários de realização serão encaminhadas ao endereço eletrônico utilizado na solicitação. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou o responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: licitacaosme@rioeduca. net.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; que contiverem vícios insanáveis; que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital; apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação; não tenha indicado a marca dos produtos cotados; cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no termo de referência.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,10 (um milhão e seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos).

O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê um valor estimado total de ****,21.