Licitações de Fornecimento Pecas Veiculos Automotores

O pagamento das faturas referentes a prestação do objeto deste termo de referência, em até 30 trinta dias consecutivos, a contar da entrada das mesmas no protocolo da secretaria de finanças do órgão contratante, localizada na sede da prefeitura.

A garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021 não será exigida.

O critério de julgamento será menor preço global.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções administrativas estão previstas no item 18 do termo de referência.

A não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em de r ****, 25 três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos.

O prazo de entrega dos objetos solicitados é de 20 vinte dias uteis, contados da data do a pedido e na quantidade demandada pela secretaria contratante.

O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do município, em até 30 trinta dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A apresentação dos documentos com o propósito de comprovar a habilitação será feita na forma do capitulo vi da lei n ****, e ainda, as exigências dispostas neste edital.

A empresa que se recusar a executar o fornecimento do objeto contratual, ou realizálos em discordância com as condições e especificações estabelecidas no termo de referência, motivará a rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas nos artigos 156 ao 163 da lei ****, cabendo defesa prévia, recurso e vistas do processo, nos termos da mesma lei.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 três milhões novecentos e doze mil novecentos e noventa e dois reais. , conforme custos unitários apostos na tabela do item 3 deste termo.