Licitações de Obras E Reformas

O prazo para a execução dos serviços contratados, correspondentes aos itens 1. 1 e 1. 2 da planilha de serviços a serem executados será de 30 trinta dias, contados a partir da data de realização da reunião de alinhamento com a contratante. O prazo de 30 trinta poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal da contratada, devidamente justificada e aceita pela contratante. Em relação aos itens 1. 3 e 1. 4 o prazo de execução dependerá da instalação do certame licitatório (item 1. 3) e do cronograma físico-financeiro previsto no projeto a ser aprovado (item 1. 4).

O pagamento devido será efetuado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em até 10 dez dias, após a expressa aprovação da fiscalização da contratante e efetivado através de depósito em conta corrente da contratada, após cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

A prestação da garantia de proposta, que trata o art. 58 da lei no 14. 133/2021, no valor equivalente a 1% do valor estimado para a contratação. A garantia da proposta poderá ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global, com adjudicação global em lote único.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. A comprovação de aptidão técnica para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação é exigida.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Os fornecedores interessados poderão realizar visita técnica junto à Câmara Municipal de Indaiatuba, de segunda a sexta-feira das 09h às 16h, mediante agendamento prévio pelo telefone 19 **** **** ou e-mail: ***@***. *. * visita técnica é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

R$ ****,33

O prazo de execução dos serviços é de 90 dias, contados a partir da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária. Em caso de atraso, os valores serão atualizados monetariamente.

É exigida a garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, no valor de 1% do valor global da licitação. A garantia dos serviços, complementar à legal, será de no mínimo 03 meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,92.