Licitações de Zwcad

O fornecimento dos objetos deverá ser efetuado de forma parcelada em até 20 vinte dias consecutivos após o recebimento da ordem de compra, autorização de fornecimento ou documento equivalente, indicando o local para realização da entrega, dentro do território do órgão solicitante.

Os pagamentos serão efetuados pelos órgãos participantes após o recebimento definitivo do objeto e cadastro da nota fiscal eletrônica no sistema clic controle de licitações e contratos administrativos do conder e documentos complementares quando solicitado, no prazo máximo de até 30 trinta dias.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item, de acordo com o especificado no anexo i.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante declarado arrematante do item.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao conder, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n ****, de 1 de agosto de ****.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor da contratação fora estimado a partir dos quantitativos já expostos neste termo de referência e da pesquisa de preços realizada nos termos da resolução n **** do conder.

O edital prevê que a contratada fica obrigada a fornecer as licenças, quando solicitado através da ordem de serviços, no prazo não superior a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva ordem.

O pagamento decorrente do fornecimento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada das certidões de regularidade junto às fazendas federal, estadual e municipal, ao FGTS e à seguridade social e regularidade trabalhista vigentes.

A contratada deverá fornecer garantia de que a licença do pacote original zwcad 2026, desenvolvido pela zwsoft, adquirida, permanecerá totalmente funcional e suportada, sem quaisquer custos adicionais ou interrupções no serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Poderão participar desta licitação microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do ramo pertinente ao objeto licitado, que preencherem as condições constantes deste edital. Não poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, entre outras situações.

A contratada que der causa à inexecução total do contrato ou parcial que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, ficará impedido de licitar e contratar com o município de Montes Claros MG pelo prazo de até 3 três anos, bem como declarado inidôneo, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e demais cominações legais.

Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.