Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA E
ASSESSORIA TÉCNICA EM
RECURSOS HUMANOS Especificações Mínimas: Abrangência de forma contínua e integrada todas as rotinas do setor, com vistas a assegurar eficiência, segurança
jurídica e conformidade com a legislação trabalhista,
previdenciária e fiscal vigente. A execução do serviço compreenderá a transmissão, o acompanhamento e o envio das informações ao e- Social, incluindo todos os eventos periódicos e não periódicos relacionados à folha de pagamento e às obrigações acessórias, de modo a garantir o cumprimento de prazos e a fidedignidade dos dados encaminhados. Inclui- se ainda a elaboração, conferência e execução mensal da folha de pagamento dos servidores e colaboradores, contemplando vencimentos, proventos, descontos, benefícios, encargos sociais e demais incidências legais, em estrita observância às normas aplicáveis. Além dessas atribuições, caberá à contratada oferecer apoio técnico na interpretação e aplicação da legislação trabalhista e
previdenciária, orientando a gestão de pessoas quanto às atualizações normativas e às boas práticas de governança, bem como desenvolver, organizar e controlar as rotinas administrativas do setor de
recursos humanos, abrangendo o planejamento e o acompanhamento de férias, licenças, afastamentos, contratos de trabalho, encargos sociais e demais obrigações acessórias. A empresa contratada também deverá implantar medidas de padronização e controle interno, assegurando maior transparência, economicidade e eficiência na gestão pública, contribuindo para a redução de riscos de passivos trabalhistas e para a conformidade das informações prestadas aos órgãos de fiscalização e controle. A execução dos serviços deverá ser realizada por equipe técnica habilitada, com conhecimentos atualizados da legislação vigente e domínio dos sistemas informatizados aplicáveis à administração pública, em especial aqueles voltados ao processamento da folha de pagamento e à transmissão de dados ao e- Social.
A licitação dispensa a elaboração de estudo técnico preliminar, por se tratar de contratação direta em razão do limite de valor. O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
consultoria e assessoria técnica em
recursos humanos, abrangendo a transmissão, acompanhamento e envio de dados ao esocial, elaboração, conferência e execução mensal da folha de pagamento, e desenvolvimento, organização e controle das rotinas do setor de recursos humanos. O prazo para envio de propostas é de 25/09/2025 a 01/10/2025, às 10h30min. O valor máximo da contratação é de R$ ****,96. Os interessados devem encaminhar as informações por email ou protocolar em via física no setor de licitações e contratos.