O edital refere-se à contratação de empresa especializada na locação de containers sanitários completos para a Expo Palotina. O processo será realizado na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por lote. O recebimento das propostas ocorre até 07 de maio de 2026, com abertura e julgamento no mesmo dia. O valor máximo estimado é de R$ ****,00. A participação é aberta a qualquer empresa regularmente estabelecida no país, com exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira. O edital detalha as obrigações do contratado e do contratante, os prazos para entrega, as condições de pagamento e as sanções administrativas em caso de descumprimento. Não há necessidade de vistoria técnica ou envio de amostras.
O prazo de entrega dos bens é de 02 dias antecedentes à data do evento, que será informada ao contratado através da solicitação de fornecimento enviado via WhatsApp ou e-mail. O endereço de entrega é: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Parque de Exposições João Leopoldo Jacomel, Rodovia 364, saída para Assis Chateaubriand, CEP: ****, Palotina-PR.
O pagamento será realizado em um prazo não superior a 10 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação da regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, negativa de débitos trabalhistas CNDT e declaração do Simples Nacional, observadas as disposições do termo de referência. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na nota fiscal.
Não se aplica.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
Para comprovação da habilitação jurídica, é necessário apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Para regularidade fiscal e trabalhista, são exigidas certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. A qualificação técnica é comprovada por meio de atestados de desempenho. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício dos dois últimos anos, além de certidão negativa de falências.
Evidenciado, durante o certame ou na vigência do contrato, qualquer das hipóteses contidas no artigo 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa poderá ser aplicada em qualquer das hipóteses contidas no artigo 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor integral do contrato. O atraso no cumprimento do prazo de entrega previsto no contrato sujeitará o licitante a multa de mora, correspondente a multa diária de 5% a ser calculada sobre o valor integral do pedido de fornecimento descumprido.
Não se aplica.
Não se aplica.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. º 14. 133/21, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico www. ***. *. *
O valor máximo do certame é de R$ ****,00 (sessenta mil, duzentos e quatro reais).
