Licitações de Publicacao Balancos

O pagamento pela execução efetivamente comprovada será efetuado em até 30 trinta dias, mediante nota fiscal, comprovantes, recebimento definitivo e atesto, observada a ordem cronológica do art. 141 da lei no 14. 133/2021. a nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. o pregoeiro anunciar� o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/maior vantajosidade imediatamente ap�s a fase de aceita��o das propostas ou, quando for o caso, ap�s negocia��o e decis�o pelo pregoeiro acerca da aceita��o do lance de menor valor/mais vantajoso.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei art. 63, i, da lei no 14. 133/2021.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. as sanções serão aplicadas somente às infrações previstas na lei no 14. 133/2021 e neste instrumento, mediante processo administrativo, motivação, contraditório e ampla defesa, considerando-se gravidade, circunstâncias do caso, danos, reincidência, cooperação da contratada e proporcionalidade da medida.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital. decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo para entrega e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento inicia-se da habilitação para recebimento, feita pelo contratado, com a entrega da nota fiscal ou nota fiscal-fatura na sede do contratante, acompanhada de toda a documentação necessária à comprovação de que a contratada mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços no xx20xx, processo administrativo ****, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, incluindo registro na junta comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS, trabalhistas, e certidão negativa de feitos sobre falência.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas em regulamento próprio deste órgão, bem como no edital, incluindo advertência, multa moratória, multa contratual, impedimento de licitar e contratar com o estado de Rondônia, e declaração de inidoneidade.

Exigir amostras e certificados de materiais não conformes, antes do fornecimento de falhas no qualidade comprometendo a eficiência das operações.

O edital prevê que as publicações ocorrerão conforme a necessidade da administração, respeitando os prazos legais estabelecidos para cada tipo de ato. A contratada deverá assegurar que os conteúdos sejam publicados na primeira edição útil do jornal após o recebimento da solicitação de publicação, ou em data previamente agendada com a contratante. A entrega de comprovantes de publicação deverá ocorrer em até 3 dias úteis após cada publicação.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela área competente, dentro dos prazos legais, observando o valor unitário contratado por centímetro por coluna (cm/coluna).

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigo. 96 e seguintes da lei no ****, em função do valor envolvido.

O edital indica que a empresa será escolhida em função da sua experiência comprovada na veiculação de publicações oficiais em jornais de grande circulação, bem como pela notoriedade e credibilidade do veículo perante o público e órgãos públicos, reconhecida pela qualidade, abrangência e transparência na divulgação de atos administrativos essenciais para a publicidade legal da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia. O critério de seleção é a vantajosidade da proposta.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos. Os critérios de habilitação técnica incluem a comprovação de aptidão para a prestação de serviços similares, especialmente na veiculação de publicidade legal e institucional em jornais de grande circulação, por meio da apresentação de certidões, atestados ou declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

O edital prevê a aplicação de multas em caso de inadimplemento parcial ou total do objeto. A inexecução parcial do contrato pode resultar em multa compensatória de 1% ao dia sobre o valor do objeto inadimplido. A inexecução total do contrato pode resultar em multa compensatória de 1% sobre o valor integral do objeto contratado.

O edital não especifica riscos de desqualificação de forma explícita, mas a não comprovação da capacidade técnica e operacional, ou o descumprimento das obrigações contratuais, podem levar à aplicação de penalidades.

O valor unitário estimado para a publicação é de R$ 17,45 por centímetro por coluna. O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,35.