Licitações de Auditoria Independente

O pagamento será feito pela ematermg, sem correção financeira, após consulta ao cafimp e entrega aceitação definitiva do objeto contratado, nos termos do item 18, anexo i termo de referência, anexo ii projeto básico deste edital e em atendimento ao disposto no art. 117, do regulamento interno de licitações e contratos da ematermg, com as respectivas notas fiscais de serviços eletrônicas, desde que nenhuma irregularidade seja constatada. após observados os subitens 18. 6 e 19. 1 a 19. 3 do edital, o item 6 deste anexo i e a consulta à regularidade fiscal, é que o pagamento pelos serviços efetivamente prestados será efetuado, no prazo de até 05 cinco dias úteis da apresentação do documento fiscal.

Para este certame não será exigida a prestação de garantia de execução do objeto, prevista no art. 70, da lei ****.

O critério de julgamento e de aceitação das propostas para a presente licitação, será o de menor preço.

Para habilitação dos licitantes serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de cumprir o objeto da licitação, nos termos dos anexos i termo de referência, iv exigências para habilitação e regulamento interno de licitações e contratos da ematermg.

Garantido o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos arts. 119 a 123 do regulamento interno de licitações e contratos da ematermg, para os casos de inexecução contratual, bem como as previstas no art. 124, para os atos que dizem respeito à licitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, pelo portal de compras no seguinte endereço eletrônico www. ***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação da proponente, ou na rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.