Licitações de Auditoria Independente

O prazo de vigência da contratação é de 24 vinte e quatro meses contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação do contrato no portal nacional de contratações públicas pncp, conforme o art. 105 da lei federal n ****.

As condições de pagamento estão estabelecidas no anexo i ao edital termo de referência.

A garantia poderá ser apresentada nas modalidades: segurogarantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, e título de capitalização, no percentual de 5 do valor da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i ao edital termo de referência

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

O pedido de esclarecimento ou o registro de impugnação referente a este processo licitatório deverá ser apresentado em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentosimpugnação.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.

O prazo de instalação e ativação dos serviços é de até 30 dias úteis corridos, contados do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n ****, de 2021.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado é de r ****,00 cem mil reais.