Licitações de Auditoria Independente

O edital prevê que a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 9. 2 a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e tra balhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O edital lista diversas infrações administrativas do contratado a serem punidas com sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. 12. 1 constituem infrações administrativas do contratado a serem punidas com as seguintes sanções: infração penalidade advertência exceto quando se justificar a impo a. dar causa à inexecução parcial do contra sição de penalidade mais grave, to.

O edital assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com data e horário exclusivos disponibilizados pela administração. 9. 11 caso o tr preveja a realização de vistoria, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do servi ço, assegurado a ele o direito de realização da vistoria prévia.

O edital estabelece que a impugnação ou solicitação de esclarecimento pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública. 13. 2 a impugnação ou solicitação de esclarecimento pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A contratada deverá iniciar a prestação de serviços em até 30 trinta dias corridos contados da emissão da ordem de serviço (O. S. ). O prazo de início da prestação de serviços poderá ser prorrogado pelo fiscal do contrato, uma única vez, por um período máximo de 30 trinta dias, mediante pedido formal e devidamente fundamentado da contratada.

O serviço de manutenção corretiva e preventiva será pago em parcelas mensais, contadas a partir do início da efetiva prestação dos serviços. O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data da entrega da nota fiscal ou nota fiscal fatura.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, no percentual e condições descritas no termo de contrato.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado na Lei Federal 14. 133/2021. Os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica também estão previstos no edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/2022, incluindo advertência, multas e impedimento de licitar e contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado. A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 horas.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 para 36 meses de vigência.