A Prefeitura do Município de Bragança Paulista realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em auditoria independente de engenharia para o empreendimento Parque Verde Jardim São Miguel Fase 1. O critério de julgamento é o menor preço. O cadastro de propostas vai até 15/05/2026 às 08:30h, com fase de lances no mesmo dia, das 08:31h às 14:40h. A participação se dará pelo portal de compras públicas (www. ***. *. *), sendo o custo de operacionalização a cargo do licitante. A proposta inicial vincula o fornecedor, e os preços ofertados incluem todos os custos operacionais. A habilitação exige a apresentação de diversos documentos fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros, com prazo de 02 horas para envio após solicitação. O contrato terá vigência de xxx meses, com prazo de execução máximo conforme termo de referência após ordem de serviço. O pagamento será realizado em até conforme termo de referência dias após o adimplemento da obrigação. Sanções incluem impedimento de licitar e contratar, multas por atraso ou inexecução, e declaração de inidoneidade.
O prazo para execução do objeto deste contrato se dará conforme o constante no termo de referência, devendo a contratada cumprir rigorosamente o que lhe foi estabelecido, podendo ser prorrogado mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos da lei nº 14. 133/2021.
O pagamento será realizado em até conforme termo de referência dias, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração, nos termos do item 5. 3. 2 deste contrato.
O objeto, quando se tratar de fornecimento, deverá ser entregue em perfeitas condições, novos, de 1º uso, com as embalagens intactas, isento de quaisquer sinais de violação, deterioração ou outros fatores que possam comprometer sua utilização ou qualidade, em conformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam da relação abaixo documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 duas horas a partir da solicitação pelo pregoeiro agente de contratação, sob pena de desclassificação.
Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, III da lei 14. 133/2021, pelo prazo de até 3 três anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155: a dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b dar causa à inexecução total do contrato; c deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
