Licitações de Selfservice

O prazo de entrega dos itens deverá ser imediato mediante apresentação de ticket vale refeição Sardoá MG.

O pagamento será efetuado, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria demandante.

O modo de seleção é paralela e não excludente, sendo viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o decreto municipal n. 01/2024 e a lei federal n. 14. 133/2021.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

O valor estimado para a refeição self-service com refrigerante é de R$ 31,65 e para a marmitex com refrigerante é de R$ 23,61. O valor total estimado para **** unidades de self-service é de R$ ****,00 e para **** unidades de marmitex é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.

Os itens 1 e 2 (marmitex) serão fornecidos diariamente de segunda a domingo, com entrega avisada em até 1 hora de antecedência por requisição. Os itens 3 e 4 (self-service) serão servidos no estabelecimento do fornecedor diariamente de segunda a domingo, no almoço (11h às 14h) e jantar (18h às 20h).

O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo controle interno do município.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

Os prazos, local e demais condições de entrega do objeto estão descritos no termo de referência constante no anexo 01.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após o protocolo da nota fiscal, atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das cnds do inss, fgts e cndt débitos trabalhistas, dentro dos seus prazos de validade.

Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste pregão, salvo às aquelas decorrentes da contratação previstas no código do consumidor.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, em regime de menor valor unitário por item.

Os documentos necessários à habilitação, previstos neste edital, serão exigidos, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, no prazo de 02 duas horas após o julgamento das propostas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n. 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Valor máximo estimado para este pregão é de R ****,19 cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos.