Licitações de Controle Vetores

Os objetos desta licitação deverão ser entregues parceladamente, mediante a expedição de autorização de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 10 dez dias a contar da data do recebimento da respectiva autorização.

O prazo de pagamento será de até 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o cumprimento do objeto, após o recebimento provisório e definitivo ambos atestados pelo fiscal, gestor e secretárioa da pasta.

Não será exigida a prestação de garantia, para participação no presente certame.

Para julgamento será adotado o critério do menor preço unitário, de modo que os lances deverão ser ofertados pelo menor preço unitário.

Os documentos relativos à habilitação, que não possuem prazo de validade, deverão ter sido expedidos no máximo com antecedência de 90 noventa dias.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n ****, o contratante poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar, mediante a instauração do devido processo administrativo, as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1 um por cento, multa de até 20 vinte por cento, impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Após a aprovação do catálogo técnico, e caso a administração julgue necessário para confirmar a qualidade ou compatibilidade, o licitante será convocado para apresentar amostra física do produto no prazo de 5 dias úteis.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O edital prevê que a realização do serviço deverá ocorrer no prazo de até 10 dias após recebimento da nota de empenho/ordem de fornecimento pelo fornecedor.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto em cada fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital estabelece que o prazo de garantia da qualidade dos produtos licitados é de no mínimo 07 (sete) dias, a contar da data de entrega dos mesmos.

O edital define o critério de julgamento como menor preço por item/lote.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo alvará sanitário, alvará de localização e funcionamento, e certidões de registro em conselhos profissionais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que as impugnações e pedidos de esclarecimentos ao edital poderão ser feitos até as 23h59min do dia 20/04/2026.

O valor máximo aceitável para a contratação total do objeto desta licitação é de R$ ****,42.

O critério de julgamento adotado será menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no anexo i deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de aracaju, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.