Licitações Públicas Sete Lagoas - MG

O critério de julgamento é melhor técnica e preço.

A habilitação jurídica exige certificado de qualificação técnica de funcionamento. A regularidade fiscal e social é comprovada por certidões. A qualificação técnica requer atestados ou contratos que comprovem a criação e veiculação de campanha publicitária. A qualificação econômica financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios que comprovem boa situação financeira.

A apresentação da proposta comercial implica aceitação plena das condições, sujeitando a licitante às sanções previstas no artigo 87 da Lei nº **** de 2021.

Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até o 3º dia útil anterior à data fixada no preâmbulo para a realização da sessão pública.

A proposta técnica será desclassificada se não atender às exigências do edital, não alcançar a nota mínima de 70 pontos, obtiver nota zero em quaisquer subquesitos ou tentar influenciar a subcomissão técnica.

Os pagamentos ao cessionário estarão condicionados ao preenchimento pelo cedente, de todas as suas obrigações contratuais.

A licitante proponente com o protocolo dos envelopes contendo a proposta comercial e os documentos de habilitação reafirma o efetivo interesse em participar do presente certame.

Qualquer descumprimento da lei anticorrupção pela licitante proponente, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a sua exclusão do presente certame licitatório e na ocorrência da execução do instrumento contratual será causa ensejadora de sua extinção imediata, sob pena do pagamento de multa equivalente a 50 cinquenta por cento do valor do referido contrato.

Qualquer descumprimento da lei anticorrupção pela licitante proponente, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a sua exclusão do presente certame licitatório.

A entrega parcelada programada deverá englobar a descarga do produto e o recolhimento dos vasilhames vazios no endereço indicado pela contratante, sem custos adicionais de frete ou carga. A empresa contratada deverá efetuar a entrega no mínimo 2 vezes por semana, na 3ª e 5ª feira pela manhã. A entrega deverá ser feita em todos os pontos destacados no anexo desse edital.

A Embrapa Milho e Sorgo efetuará o pagamento, até o 10º dia útil, do mês subsequente ao fornecimento, com apresentação da documentação fiscal da empresa nota fiscal eletrônica/fatura discriminativa. O pagamento será feito por meio de ordem bancária, em conta e agência bancária a ser especificada no documento fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento é menor preço global unitário para o consumo anual de **** garrafões.

Os licitantes deverão estar com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação jurídica: [. . . ] Para demonstração da qualificação econômica financeira, será exigida a seguinte documentação: [. . . ]

Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos. O licitante estará sujeito à multa [. . . ]

Sim, a exigência de amostra está prevista. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Pedidos de impugnações até 3 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no subitem 1. 8 (manter dados cadastrais atualizados no SICAF) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos para habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.