Licitações de Campanha Marketing

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não menciona a necessidade de garantia para a contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF.

O edital estabelece que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, além da obrigação de reparação integral do dano.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total da contratação é R$ ****,00 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais).

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite máximo de 120 meses.

Os pagamentos serão efetuados à contratada em até 10 dias descontada a dezena, após cada entrega, a partir do recebimento na secretaria de finanças, desde que aprovado pela autoridade competente e respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

Será exigido da licitante vencedora, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 2% do valor total do instrumento contratual.

As propostas serão classificadas pela ordem decrescente das notas finais, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços, sendo declarada vencedora a licitante que obtiver maior nota final.

Serão analisados os documentos de habilitação das licitantes cujas propostas técnicas e de preços tenham sido classificadas, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A soma das despesas com o contrato resultante desta concorrência está estimada em R$ ****,00.

A prestação dos serviços deverá seguir o cronograma das secretarias do município de Santa Terezinha do Progresso SC, sendo que será realizado por horas e a carga horária será organizada de acordo com as necessidades. Os serviços deverão ser realizados conforme a necessidade das secretarias do município de Santa Terezinha do Progresso, no período de vigência do contrato. Durante a vigência do contrato, a empresa fica obrigada a prestar os serviços de acordo com o valor proposto, nas quantidades solicitadas e no prazo de até 12 meses. Os serviços serão solicitados de segunda a sexta e alguns finais de semana, conforme necessário. A empresa prestadora do serviço será responsável pelo transporte e alimentação do profissional. A empresa deverá disponibilizar locutores eou apresentadores para gravação e apresentação de videoreportagens relacionadas às obras, ações e programas institucionais do município, quando necessário. A empresa deverá comprovar a existência de banco de imagens e trilhas sonoras devidamente licenciados, com direitos de uso para aplicação nas produções institucionais do município, evitando problemas relacionados a direitos autorais. A empresa deverá possuir equipamentos profissionais para captação e edição de áudio e imagem, incluindo câmeras com gravação em 4k, drone devidamente regularizado, microfones profissionais e softwares profissionais de edição de vídeo.

Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta bancária da contratada, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente. O pagamento será realizado de forma mensal, em até 30 trinta dias, contados da data da apresentação da nota fiscal, devidamente conferida e atestada pela secretaria requisitante, referente aos serviços de marketing efetivamente executados. Nas notas fiscais deverão constar o número do pregão eletrônico e do contrato firmado ou empenho correspondente, bem como a descrição dos serviços prestados no período. Ocorrendo erro no documento de cobrança, este será devolvido e o pagamento será suspenso até que a contratada realize as correções necessárias, passando o prazo de pagamento a contar a partir da reapresentação da nota fiscal corrigida. Na hipótese de devolução, a nota fiscal será considerada como não apresentada para fins de atendimento das condições contratuais. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente.

Não se aplica.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, exigindo-se do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante. Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, a critério da administração pública municipal. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. Os documentos a serem apresentados incluem declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento de reserva de cargos, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da CF88, declaração de inexistência de impedimentos, declaração para LC 123/2006, declaração unificada, habilitação jurídica, habilitação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Santa Terezinha do Progresso, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública municipal.

Será necessário apresentar amostra ao município para verificar se atendem às suas especificações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,00.