Licitação para obras de requalificação da praia de São Bento na Ilha do Governador, com critério de julgamento de menor preço global. Abertura da sessão pública em 17/07/2026. O contrato terá vigência de 330 dias. É exigido credenciamento prévio no SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal. O valor estimado é de R$ ****,86. A visita técnica é obrigatória. O prazo para impugnações é de 3 dias úteis antes da abertura.
O contrato vigorará por 330 dias corridos, contados da data da publicação do instrumento ou do memorando de início, se posterior. O prazo para o início das obras e/ou serviços será de 7 dias contados do recebimento do memorando de início. O contrato terá eficácia a partir da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 330 trezentos e trinta dias corridos, contados da data da referida publicação ou do memorando de início, se posterior, em perfeita obediência ao cronograma físico-financeiro anexo V.
Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, com reserva de 10% para a última etapa. O prazo para pagamento será de 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança. Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal de Infraestrutura SMI e obedecido o disposto na legislação.
A adjudicatária prestará garantia de 1,5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021. A adjudicatária prestará garantia de 1,5 um e meio por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário. O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário.
A habilitação será julgada com base na documentação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação técnica. É necessário estar credenciado no SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12. 6 deste edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à: a) documentação relativa à habilitação jurídica; b) documentação relativa à habilitação econômico-financeira; c) documentação relativa à habilitação fiscal; d) documentação relativa à habilitação social e trabalhista; e) documentação relativa à qualificação técnica.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade. Em razão das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, a Secretaria Municipal de Infraestrutura SMI poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e no art. 589 do RGCAP: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 três anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A visita ao local é obrigatória e pode ser comprovada por atestado de visita fornecido pelo órgão fiscalizador ou por declaração do licitante. Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do atestado de visita fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, mediante solicitação prévia junto à Coordenadoria de Licitações através do e-mail ***@***. *. * ou declaração da licitante, na forma do Anexo XII, de que o responsável técnico ou outro profissional de qualificação correlata visitou o local, discriminando data e horário da visita, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto da licitação.
Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: ***@***. *. *
Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições, que contenham vícios insanáveis, preços inexequíveis ou acima do orçado, ou que apresentem desconformidade com o edital podem ser desclassificadas. Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; b) que contiverem vícios insanáveis; c) que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; e) que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital.
O orçamento estimado totaliza R$ ****,86. O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de planilha de quantitativos e custos unitários, encontra-se no Anexo IV, totalizando a importância R$****,86 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos).
