Licitações de Planos Recuperacao Areas Degradadas

O objeto deste edital deverá ser entregue/executado com início em um prazo máximo de 30 trinta dias após a confirmação do recebimento da ordem de compra e empenho pela prefeitura municipal. O prazo de vigência contratual estimado é de 36 meses, prorrogável até a efetiva conclusão do objeto.

O pagamento será realizado em até 30 dias mediante apresentação de nota fiscal, devidamente aceita e certificada pela secretaria municipal de obras, de acordo com as condições estabelecidas em edital e seus anexos. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

A contratada deverá prestar garantia contra defeitos, vícios ou falhas nos serviços executados, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos a partir do recebimento definitivo, devendo realizar às suas expensas as correções, reparos ou substituições necessárias, sem prejuízo dos prazos contratuais.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço global.

Para habilitação serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado conforme a legislação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há previsão de vistoria obrigatória ou visita técnica no edital.

Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame, sem prejuízo de que a administração, quando entender necessário, solicite a apresentação de qualquer desses itens para análise e validação técnica.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor mínimo estimado para a contratação é de R$ ****,00 (duzentos e trinta mil reais).

O edital prevê que a ata de registro de preços terá validade de 12 meses. Para os serviços, o pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento do objeto licitado, devidamente aceito e verificado. Para alguns itens, o pagamento é parcelado, com a segunda parte sendo liberada após a emissão da licença ou outorga.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa ou via boleto bancário, mediante o recebimento do objeto licitado, devidamente aceito, verificado as condições descritas no edital, contados a partir da data da apresentação, pelo órgão requisitante, da nota fiscal eletrônica à central de compras deste município.

O edital informa que o critério de julgamento será por menor preço.

O edital estabelece que para fornecimento dos serviços técnicos especializados os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da lei federal no ****.

O edital menciona que sanções administrativas deverão ser previstas no edital, ata de registro de preços e contrato administrativo, as sanções administrativas, em acordo com os artigos no 155 e 156 da lei federal no ****.

O edital estima para a contratação almejada o valor total de r ****, 52.

O edital prevê prazos de entrega variados para os itens. Para os itens 01 a 08, a entrega dos projetos impressos deverá ser realizada em até 90 dias da ordem de fornecimento. Para o item 09, o prazo é de 60 dias após a finalização das obras de infraestrutura dos poços tubulares, com conclusão do serviço em 365 dias. Para os itens 10 e 11, o prazo de entrega da versão de diagnóstico é de 120 dias e da versão prognóstico de 240 dias, ambas a contar da data da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa ou via boleto bancário, após o recebimento e aceitação do objeto licitado, contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica. Para os itens 01 a 07 e 09 a 11, o pagamento é parcelado, sendo 50% após atestada a conformidade e o restante após a emissão da licença ambiental, outorga ou versão final do plano. Para o item 08, o pagamento é integral após atestada a conformidade.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação de aptidão técnica e documentação complementar. Empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração de enquadramento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para pedido de esclarecimento e impugnação do edital é de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão virtual.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,52.