Licitações de Planos Recuperacao Areas Degradadas

O edital prevê que a ata de registro de preços terá validade de 12 meses. Para os serviços, o pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento do objeto licitado, devidamente aceito e verificado. Para alguns itens, o pagamento é parcelado, com a segunda parte sendo liberada após a emissão da licença ou outorga.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa ou via boleto bancário, mediante o recebimento do objeto licitado, devidamente aceito, verificado as condições descritas no edital, contados a partir da data da apresentação, pelo órgão requisitante, da nota fiscal eletrônica à central de compras deste município.

O edital informa que o critério de julgamento será por menor preço.

O edital estabelece que para fornecimento dos serviços técnicos especializados os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da lei federal no ****.

O edital menciona que sanções administrativas deverão ser previstas no edital, ata de registro de preços e contrato administrativo, as sanções administrativas, em acordo com os artigos no 155 e 156 da lei federal no ****.

O edital estima para a contratação almejada o valor total de r ****, 52.

O edital prevê prazos de entrega variados para os itens. Para os itens 01 a 08, a entrega dos projetos impressos deverá ser realizada em até 90 dias da ordem de fornecimento. Para o item 09, o prazo é de 60 dias após a finalização das obras de infraestrutura dos poços tubulares, com conclusão do serviço em 365 dias. Para os itens 10 e 11, o prazo de entrega da versão de diagnóstico é de 120 dias e da versão prognóstico de 240 dias, ambas a contar da data da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa ou via boleto bancário, após o recebimento e aceitação do objeto licitado, contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica. Para os itens 01 a 07 e 09 a 11, o pagamento é parcelado, sendo 50% após atestada a conformidade e o restante após a emissão da licença ambiental, outorga ou versão final do plano. Para o item 08, o pagamento é integral após atestada a conformidade.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação de aptidão técnica e documentação complementar. Empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração de enquadramento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para pedido de esclarecimento e impugnação do edital é de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão virtual.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,52.

O edital prevê a aplicação de penalidades conforme o artigo 87, inciso III da Lei nº 8. 666/1993, incluindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 2 anos.