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Planos Recuperacao Areas Degradadas
PREGÃO ELETRÔNICO 072/2023 OBJETO: Contratação de empresa para a Execução do Plano de Recuperação de Areas Degradadas - PRAD, totalizando uma área de 1, 75ha, nas margens do córrego Chico Felix, em Lagoa da Prata- MG.
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O edital trata de um recurso administrativo interposto por uma empresa contra a rescisão de um contrato. A empresa alega que os serviços foram executados e que a penalidade de rescisão seria desproporcional. No entanto, o laudo técnico apresentado pela própria empresa indica a necessidade de replantio e manutenção, o que não foi cumprido. O edital detalha o descumprimento das obrigações contratuais, a perda total das mudas plantadas e a aplicação de penalidades conforme a Lei nº 8. 666/1993.
O edital prevê a aplicação de penalidades conforme o artigo 87, inciso III da Lei nº 8. 666/1993, incluindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 2 anos.