O edital trata da contratação de empresa especializada para a execução do plano de recuperação de áreas degradadas no município de Presidente Getúlio. O objeto abrange serviços técnicos para a recuperação ambiental de três áreas distintas, incluindo recomposição topográfica, estabilização do terreno, controle de erosão, revegetação com espécies nativas, manutenção, monitoramento e elaboração de relatórios. O prazo para início dos serviços é de 30 dias após a assinatura do contrato. A empresa vencedora deverá manter e-mail institucional para contatos oficiais e fornecer mão de obra especializada, materiais e equipamentos. Relatórios mensais e um relatório final de entrega dos serviços são obrigatórios. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e atesto do recebimento. Sanções administrativas, como advertência e multa, podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.
O prazo máximo para início dos serviços será de 30 trinta dias, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.
A empresa contratada deverá executar os serviços contínuos de manutenção legal e corretiva dos sistemas contratados, incluindo a correção de erros de software em até 3 dias úteis e a atualização de versão de todos os sistemas quando necessário para atendimento da legislação vigente, sem custos adicionais.
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
Poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site https:elicita. atende. net.
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