Licitação para contratação de empresa especializada na elaboração e aprovação de projeto elétrico de padrão de entrada (125A, medição única) conforme normas Celesc. O valor estimado é de R$ ****,83. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global. O prazo limite para apresentação de propostas é 29/05/2026, às 08h00min. A sessão pública ocorrerá em 29/05/2026, às 08h01min. Os documentos de habilitação e proposta readequada devem ser apresentados em até 2 horas após a declaração da melhor proposta. Não será permitida subcontratação. Os prazos de contagem seguem a Lei nº 14. 133/2021. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A participação exige credenciamento regular no portal de compras públicas. Empresas de pequeno porte e microempresas podem participar, mas os benefícios da Lei Complementar 123/2006 não se aplicam a este edital devido à complexidade técnica do objeto. A participação de consórcios é permitida, com responsabilidade solidária. A lei de proteção de dados (LGPD) deve ser observada. A fase de proposta precede a habilitação. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A visita técnica é facultativa. Recursos administrativos devem ser interpostos em até 3 dias úteis. O contrato será publicado no prazo de 20 dias úteis após a assinatura. A gestão do contrato será realizada por Aline A. B. Wingert e a fiscalização por Marcelo Bortoli. O pagamento será efetuado mediante apresentação de relatório técnico e termo de recebimento/atesto, com prazo de até 5 dias úteis para liquidação após recebimento da nota fiscal. O contrato terá vigência de 90 dias a partir da liberação pela Celesc. Não será exigida garantia contratual devido ao baixo valor e complexidade do objeto. O foro para dirimir questões contratuais é São Miguel do Oeste/SC.
O prazo total para execução completa do objeto será de até 90 dias, contados a partir da liberação/autorização emitida pela Celesc distribuidora Ltda. para início da execução dos serviços.
O pagamento será efetuado mediante a apresentação de relatório técnico de execução dos serviços e termo de recebimento/atesto emitido pelo fiscal do contrato, comprovando a execução integral das obras, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, observada a ordem cronológica de pagamentos. O prazo para liquidação é de até 05 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.
Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, considerando que o valor estimado da contratação não justifica a imposição de garantia contratual.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo certidão de registro de pessoa jurídica e física, atestados de capacidade técnica, e certificado de homologação técnica de empreiteiras (CHTE) da Celesc, quando exigido.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações com aplicação de sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no município, e declaração de inidoneidade.
As licitantes poderão realizar, às suas expensas, visita técnica ao local da obra, com o objetivo de obter todas as informações necessárias. A ausência de visita não exime a licitante do conhecimento pleno das condições locais.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,83.