O edital visa o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação. A participação é aberta a pessoas jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Banco Central. A apresentação do requerimento de participação implica na obrigatoriedade de cumprir as disposições do termo de referência. O prazo de vigência do edital é de 5 anos, podendo ser prorrogado. A administração poderá convocar o credenciado para assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,37.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um serviço contínuo de arrecadação.
A forma de pagamento está descrita no termo de referência anexo I do edital.
O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.
O edital informa que não haverá procedimento de classificação, sendo que todas as instituições financeiras que se manifestarem e atenderem as exigências do presente edital poderão se credenciar e firmar contrato.
Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
O edital prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar como sanções.
O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 três dias úteis de sua publicação.
O custo estimado total da contratação anualmente é de r ****,37.