Diário Oficial Do Estado Da Paraíba
dade com o inciso I do art. 3 da Lei Estadual n 12. 615/2023 . Parágrafo único: Entende- se como Plenário, membros presentes e aptos a votar. Art. 10. Compete ao Comitê Cientí co, de natureza predominantemente consultiva e de assessoramento técnico, atuar com base em evidências cientí cas para: I avaliar e analisar os pareceres técnicos, laudos, estudos técnicos, relatórios, notas técnicas advindas de produtos ou proposições encaminhas pelas Câmaras Técnicas; II orientar metodologias de pesquisa e de inven
