Licitações de Prestacao Servico Transporte

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme a fim de dar celeridade ao processo optouse pela realização das sessões da dispensa eletrônica na plataforma privada licitanet vez que a integração da plataforma licitanet proporciona menor tempo dispendido em cadastro, garantindo maior eficiência e agilidade na realização do cadastro ou na operacionalização da dispensa eletrônica.

As empresas interessadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo I.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

As condições de pagamento observarão o disposto na cláusula sétima da minuta de contrato, parte integrante deste edital.

Como condição para a assinatura do contrato, o fornecedor deverá providenciar ou depositar a importância de 5% do valor total da contratação.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço por lote.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Comete infração administrativa aquele que, com dolo ou culpa, praticar condutas como dar causa à inexecução parcial ou total da contratação, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O licitante declara que conhece os locais e as condições de fornecimento ou execução do objeto, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 12 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação na fase de habilitação.

O objeto da presente licitação está estimado em R$ ****,40.