Licitações de Prestacao Servico Transporte

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ter início no prazo de até 05 cinco dias contados a partir do recebimento da autorização, devendo acontratada obedecer em tudo as condições de entrega estabelecidas na mesma.

O pagamento será efetuado de acordo com o objeto efetivamente entregue, através de depósito e ou transferência bancária em conta corrente do licitante vencedor até 30 trinta dias após a prestação dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será por menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira, qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega é de 5 cinco dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado na proposta ajustada.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 três dias úteis contados da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.