Licitações de Prestacao Servico Transporte

O edital prevê que a conclusão do objeto contratado será de 24 vinte e quatro meses, considerada da emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21 da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O edital prevê que o proponente declara que cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital e seus anexos.

O edital prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente [. . . ] as seguintes sanções: a advertência [. . . ] b multa de mora de 0, 5 zero vírgula cinco porcento aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação c multa de 10 dez por cento sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155

O início do serviço deverá ocorrer até 48 horas após a divulgação do extrato do contrato no diário oficial deste município e PNCP.

Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada por servidor responsável da contratante, no prazo de até 30 trinta dias, sempre após a execução.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço lote único.

Os documentos relativos à fase de habilitação dos licitantes deverão ser enviados, exclusivamente, através do sítio eletrônico bolsa de licitações do brasil BLLcompras www. ***. *. *, no prazo de 2h duas horas, após a solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogado.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e nesta ata, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,16 (oito milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e onze reais e dezesseis centavos).

O edital prevê que a entrega do produto deverá ser na Secretaria de Administração, Rua Antonio Antunes Siqueira, 60, Centro, Piranguçu - MG. No caso de descumprimento das obrigações assumidas no fornecimento dos bens por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, e demais sanções previstas na lei de licitações 14. 133/2021.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O edital prevê que O julgamento será feito por menor preço por lote.

O edital prevê que a habilitação consistirá em registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, declarações conjuntas (concordância com o aviso, não emprego de menor, cumprimento de reserva de cargos, não impedimento, não parentesco com servidores, enquadramento como ME/EPP/MEI, responsabilidade pela fidelidade das informações), e regularidade fiscal e trabalhista (fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho). Também são exigidos registros em conselho (CREA), alvarás (estabelecimento, sanitário, ambiental) e licenças (transporte e tratamento, incineração, aterro e destinação final), além de contrato de seguro ambiental e autorização de funcionamento de empresa prestadora de serviço de interesse da saúde pública.

O edital prevê que a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento na execução ou entrega, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar ato lesivo, estará sujeita a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), multa de mora de 0,5% ao dia por atraso na entrega (até 15 dias), multa de 10% do valor da ordem de serviço por não atendimento ou desacordo com as especificações, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura (até 3 anos) em caso de reincidência ou faltas graves. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas juntamente com multas.

O edital prevê que É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento da mercadoria a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

O edital prevê que Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso o interessado que não se manifestar até o 1 primeiro dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica, o que caracterizará aceitação de todos os seus termos e condições.