Licitações de Prestacao Servico Transporte

O prazo de execução dos serviços será estabelecido na ordem de serviço (O. S. ), a ser emitida pela CPTM, de acordo com as quantidades e características de cada O. S.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da entrega da nota fiscal no DFSF, desde que aprovadas a medição e a nota fiscal, nos prazos estabelecidos nas cláusulas da medição e de pagamento deste contrato.

A garantia para assegurar a plena execução do contrato corresponderá a 5% do valor do contrato e deverá obedecer aos termos da cláusula garantia de adimplemento do contrato, constante da minuta de contrato.

No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

A habilitação se processará mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 6 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 10% sobre o valor atualizado do saldo do contrato, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CPTM por até 24 meses, dependendo da gravidade da falta.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade, por meio de correio eletrônico para o endereço ***@***. *. *, até 03 dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

O valor do orçamento estimado pela companhia paulista de trens metropolitanos cptm para esta licitação é sigiloso e preservado até a etapa de negociação.