Licitações de Projeto Preliminar

O edital prevê o critério de julgamento por menor preço global, conforme trecho: ipo: menor preço global.

O prazo estimado para execução dos serviços será de 45 quarenta e cinco dias, contados da data de recebimento da ordem de início dos serviços, observandose o cronograma físicofinanceiro a ser aprovado pela administração. O prazo para início dos serviços é de até 10 dias após a emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados de forma parcelada, vinculado estritamente à entrega dos relatórios, aprovação pela fiscalização e cumprimento das etapas descritas no cronograma físico financeiro. Os pagamentos serão feitos no prazo de até 30 dias a partir da emissão da nota fiscalfatura.

O contratado deverá apresentar à contratante, como condição para a execução do objeto, prova de prestação de garantia em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de vistoria técnica, pois todos os elementos técnicos serão disponibilizados ao contratado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total do certame não poderá ultrapassar o valor de R$ ****,07.

O prazo para execução dos serviços de engenharia será de 90 noventa dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviços, admitida prorrogação.

Os pagamentos serão realizados conforme evolução da obra, e apresentação dos boletins de medições feitas pelo profissional de engenharia da prefeitura municipal de Jutaí, em conjunto com a medição deverá ser apresentado os seguintes documentos: a termo de vistoria emitido pela fiscalização. b relatório fotográfico. c todas as certidões de regularidade fiscal da contratada.

A contratada deverá prestar garantia contratual de até 5% do valor do contrato, conforme art. 96 da lei n 14. 133/2021. O prazo de garantia dos serviços executados será de 5 cinco anos, nos termos do art. 618 do código civil.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação.

Qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Conforme planilha orçamentária, o valor estimado da obra é de R$ ****,84 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).