Licitações de Projeto Preliminar

O prazo de execução da obra é de 270 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone **** até o dia 02/06/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,63.

O prazo de execução do objeto/obra será de até 6 meses (180 dias corridos), a contar da expedição da ordem de serviço/solicitação de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal, mediante medição mensal e apresentação de boletim de medição e diário de obra.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor total da proposta vencedora.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação envolverá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigida declaração de visita ao local da obra ou autodeclaração de pleno conhecimento do objeto, condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

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O prazo de vigência contratual terá início a contar da data da assinatura do contrato, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei nº 14. 133/2021, e terá duração de 12 meses. A ordem de início será emitida até 72 setenta duas horas após a publicação do contrato, salvo prorrogação justificada pela prefeitura municipal e anuída expressamente pela contratada, registrada nos autos. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado até a conclusão do seu objeto, conforme previsão do art. 111 da Lei nº 14. 133/2021.

A prefeitura municipal pagará à contratada pela etapa efetivamente executada no mês de referência, em conformidade com o cronograma físico-financeiro de eventos, após a medição pelo gestor e fiscal designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Será observado o prazo de até 30 trinta dias, para pagamento, contados a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pela prefeitura municipal.

A contratada será responsável por qualquer reparo ou conservação dos serviços durante 60 sessenta dias após o seu recebimento definitivo, sem prejuízo das responsabilidades previstas no art. 140, § 2º da Lei nº 14. 133/2021 e art. 618 do Código Civil.

O critério de julgamento será menor preço.

A habilitação será realizada conforme os ditames editalícios, com a apresentação dos documentos necessários para a licitação. Declara-se a inexistência de fato impeditivo à habilitação.

À contratada poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos normativos municipais, por decisão do prefeito municipal. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado da obra é de R$ ****,00.

O prazo de vigência contratual terá início a contar da data da assinatura do contrato, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei nº 14. 133/2021, e terá duração de 12 meses. A ordem de início será emitida até 72 setenta duas horas após a publicação do contrato, salvo prorrogação justificada pela prefeitura municipal e anuída expressamente pela contratada, registrada nos autos. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado até a conclusão do seu objeto, conforme previsão do art. 111 da Lei nº 14. 133/2021.

A prefeitura municipal pagará à contratada pela etapa efetivamente executada no mês de referência, em conformidade com o cronograma físico-financeiro de eventos, após a medição pelo gestor e fiscal designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Será observado o prazo de até 30 trinta dias, para pagamento, contados a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pela prefeitura municipal.

A contratada será responsável por qualquer reparo ou conservação dos serviços durante 60 sessenta dias após o seu recebimento definitivo, sem prejuízo das responsabilidades previstas no art. 140, § 2º da Lei nº 14. 133/2021 e art. 618 do Código Civil.

O critério de julgamento será menor preço.

A habilitação será realizada conforme os ditames editalícios, com a apresentação dos documentos necessários para a licitação. Declara-se a inexistência de fato impeditivo à habilitação.

À contratada poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos normativos municipais, por decisão do prefeito municipal. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado da obra é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme previsto no edital.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os seguintes documentos: regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista e técnica, além de qualificação econômico-financeira.

A vistoria é facultativa e deve ser agendada previamente junto ao departamento de engenharia do município de lauro muller, pelo telefone 48 ****, até um dia antes da abertura.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total da contratação foi previamente estimado em R$ ****,87.