Licitações de Plano Implantacao

Os prazos para execução das obras descritas na subcláusula 1. 1. é são os previstos nos cronogramas físicos-financeiros, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços. A contratada só poderá iniciar a execução do objeto depois do recebimento da ordem de início dos serviços, a qual será emitida pela seção de arquitetura e engenharia da secretaria municipal de planejamento e habitação. A execução do objeto deverá ser iniciada no prazo de até 05 cinco dias depois do recebimento da ordem de início dos serviços.

O contratante pagará à contratada o valor de R . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pela execução da terceira etapa da implantação do plano de mobilidade urbana em diversas ruas do centro da cidade, no município de Santa Rosa RS. Os critérios referentes a prazos e condições de pagamento são os previstos nos requisitos técnicos para licitação anexo IV do edital. Ocorrendo eventual atraso de pagamento provocado exclusivamente pelo contratante, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE do período, ou pelo índice que vier a substituílo, e o contratante compensará a contratada com juros de mora de 0,5% ao mês, pro rata die, somente se esgotado o prazo para pagamento, desde que o atraso não tenha sido causado pela contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração, se for o caso, devendo ser observadas as regras definidas no capítulo 16 do edital de licitação para a sua prestação.

O critério de julgamento da disputa é por preço unitário.

A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para participar do processo licitatório.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações descritas no artigo 155 da lei nº 14. 133/2021, e, ainda, de qualquer outro descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente à licitações e contratações públicas. Na aplicação das sanções, além das disposições da lei nº 14. 133/2021, deverão ser observados os procedimentos dispostos no decreto municipal nº 48/2023 e alterações pertinentes.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a implantação, migração e treinamento, que deverão ser concluídos em até 30 dias úteis contados do início do recebimento da ordem de serviços.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, após a realização das entregas.

O edital prevê a exigência de garantia de execução do contrato no valor de 5% do valor total do contrato, a ser apresentada no prazo máximo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de até 20% do valor do contrato em caso de descumprimento.

O edital prevê a possibilidade de exigência de apresentação de amostras pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ 0,00.

O prazo para execução do presente objeto é de 48 quarenta e oito meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente bancária em nome da contratada no banco, conta n, agência n, em até 30 trinta dias, contados da data de entrega da nota fiscalfatura, ou de sua reapresentação em caso de incorreções.

Para presente licitação será exigida prestação de garantia contratual de 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será técnica e preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira será composta por diversos documentos, conforme detalhado no edital.

O contratado estará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, a ser agendado através do telefone da secretaria de meio ambiente do município.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,66.