Licitações de Envase

O produto objeto da licitação deverá ser entregue no prazo de 15 quinze dias corridos, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento e/ou autorização de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo fornecedor registrado e acatado pelo município.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme fornecimento, exclusivamente através de crédito em conta especificada pelo credor e mantida em instituição financeira indicada pela sefaz conforme decreto municipal no ****, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura e depois de atestada pelo contratante o recebimento parcial/definitivo do objeto licitado.

Não haverá exigência de garantia nos termos do art. 56, da lei no 14. 133/2021, tendo em vista que os pagamentos será ão efetuados após a entrega e aceitação definitiva do objeto.

O critério de julgamento a ser adotado será o da proposta mais vantajosa para a administração, observados os parâmetros objetivos estabelecidos no instrumento convocatório.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de proposta e lances e será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da lei no 14. 133/2021, como advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária e impedimento de licitar, poderão ser aplicadas ao fornecedor.

Os pedidos de impugnações referentes ao edital deverão ser apresentados por escrito e endereçados a pregoeiro, contendo as informações para contato, sendo que, até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.

A ausência de detalhamento de todas as características dos produtos nos itens ofertados, indicando expressamente a marca/modelo, de forma clara e inequívoca ensejará a desclassificação da licitante.

O valor estimado da contratação perfaz o montante de R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser entregue no prazo de até 24 vinte e quatro horas, contadas do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil, nos seguintes endereços de equipamentos turísticos administrados pela SETUR: Centro de Eventos do Ceará e Centro de Turismo do Ceará.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta em nome da contratada.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme as condições estabelecidas neste termo de referência.

A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame, mediante apresentação de atestados e licença de funcionamento emitida pelo serviço de vigilância sanitária.

No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita a multas, estipuladas em percentuais do valor do contrato por dia de atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais, e impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Serão desclassificadas as propostas em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste edital, com preços superiores aos praticados no mercado ou comprovadamente inexequíveis, com queixas técnicas e/ou eventos adversos, ou cujos fabricantes não comprovem as correções das não conformidades.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega dos produtos será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, condicionado ao recebimento definitivo dos produtos e à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências e especificações constantes neste termo de referência.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos arquivos anexados à plataforma licita mais brasil durante o período de recebimento de propostas, incluindo documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega do objeto contratado é de 5 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1 do edital.

O pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3 do edital.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item, conforme item 7. 5 do edital.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2 do edital.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia de atraso, 10% por recusa de fornecimento ou não entrega, e outras multas conforme detalhado no item 14 do edital.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

Sim, o arrematante deverá entregar amostras no prazo de 1 dia útil, contado a partir da data/hora da abertura da proposta, para análise e aprovação, conforme item 10. 1 e 10. 2 do edital.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, ou recusa a contraproposta, conforme item **** do edital.